Uso Indevido de Área Pública pela Oficina de Chapeação Souza Car Premium na Av. Adolfo Inácio Barcelos, 1490, Gravataí

Assunto: Solicitação de intervenção para regularizar o uso da área pública e proibir atividades privadas em espaço público pela oficina de chapeação Souza Car Premium.

Local: Av. Adolfo Inácio Barcelos, 1490, e estacionamento do Mercado Público, Gravataí.

Identificação do Problema: A presente petição visa chamar a atenção dos órgãos públicos para o uso indevido de uma área pública pela oficina de chapeação Souza Car Premium, localizada na Av. Adolfo Inácio Barcelos, nº 1490. A oficina tem utilizado o espaço público para o estacionamento de veículos de clientes e para atividades de reparo, com veículos muitas vezes abertos na via pública. Isso causa interferências na mobilidade local e no acesso ao espaço por moradores e pelo público em geral.

Impacto na Comunidade: Este uso inadequado afeta os moradores do condomínio Cyrella, pois a Souza Car Premium utiliza a área privada do condomínio, exigindo uma sobrecarga nos serviços de segurança. Na área pública, o uso para atividades comerciais interfere no uso planejado para o estacionamento do Mercado Público e no direito ao uso legítimo do espaço público pela população.

Base Legal e Argumentos: As normas municipais de Gravataí vedam o uso de áreas públicas para atividades comerciais privadas sem permissão específica. O alvará da Souza Car Premium limita-se ao espaço privado da oficina e não autoriza atividades na via pública. O uso inadequado do espaço público para fins privados é prejudicial ao direito da comunidade de acessar livremente as áreas públicas de Gravataí.

Demandas da Petição:

Intervenção e Fiscalização: Solicitamos que a Prefeitura e os órgãos competentes investiguem a situação e tomem providências para regulamentar o uso da área pública pela Souza Car Premium.
Proibição do Uso Comercial da Área Pública: Pedimos a proibição do uso da área pública para estacionamento e reparos automotivos realizados pela oficina, garantindo o uso correto do espaço para o bem coletivo.
Prazo para Ação: Solicitamos uma resposta dentro de 7 dias, devido ao impacto significativo e contínuo desta situação na comunidade local.
Histórico de Tentativas de Diálogo: Já foram realizadas tentativas de diálogo pelo síndico do condomínio Cyrella Seminário diretamente com a Souza Car Premium, mas sem sucesso na resolução do problema.

Assinaturas e Contato: Esta petição é apoiada por moradores, visitantes e cidadãos preocupados com a ordem pública e o uso adequado do espaço urbano.

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