Petição Educação Previdenciária
Para: Município de Uberaba/IPSERV
Ofício 003/2024 - CSMU. Uberaba, 25 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente solicitamos que os servidores signatários desta petição e demais interessados sejam devidamente capacitados, por meio de um Programa de Educação Previdenciária, visando ao esclarecimento de dúvidas referente às regras de concessão de aposentadorias e pensões, envolvendo aspectos da pré e pós aposentadoria.
Nossa solicitação tem fulcro na Lei Complementar 392/2008 que nos garante o direito de petição e a fazemos cientes de sua atuação colaborativa, cooperativa e agregadora frente à gestão do IPSERV. Também ponderamos os termos da Lei 13.215, de 16/10/2019, em especial as competências do Departamento de Gestão Previdenciária e Benefícios que, dentre outras, possui as seguintes atribuições:
“XXIII - Elaborar e ministrar palestras e/ou cursos, em cooperação com a Superintendência de Previdência Social, para os servidores ativos do instituto, bem como para os segurados aposentados e pensionistas;
XXIV - Promover a educação previdenciária no âmbito do IPSERV, elaborando roteiros, cartilhas e demais materiais didáticos, para distribuição entre os segurados ativos e inativos do instituto visando a orientação e esclarecimento de dúvidas no processo pré aposentadoria e pós aposentadoria, bem como para instruir as ações em eventos de promoção da educação;” (grifamos)
As informações disponíveis no Portal do IPSERV são extremamente importantes, porém, a matéria é complexa e de difícil compreensão por grande parte dos servidores, considerando:
a) as alterações ocorridas na EC 103/2019;
b) que o Município possui Lei complementar que dispõe sobre o tema e possui diversas regras de transição;
c) a tramitação da PEC 66/2023 que traz, principalmente, a aplicação das mesmas regras do RGPS aos RPPS e isto muito preocupa os servidores. Embora noticiados de que a parte que prejudicaria os servidores foi retirada da referida emenda, devido aos movimentos da população que rejeitaram a proposta, somente teremos esta certeza após a aprovação da PEC.
Com a devida vênia, nossa sugestão é de que o Programa seja criado em pequenas aulas de 30 a 45min, espaçadas em períodos quinzenais, com possibilidade de participação presencial e online, trazendo a possibilidade de agregar conhecimento e garantir maior participação dos servidores à medida que esta importante ação seja implantada e divulgada.
Atenciosamente
Coletivo dos Servidores Municipais de Uberaba – CSMU
Ilmo. Senhor,
Marcio Adriano Oliveira Barros.
Presidente do IPSERV.
Nesta.
