FALTA DE ÁGUA EM LAGOA DO SÍTIO-PI
Para: Câmara Municipal de Lagoa do Sítio-PI
Nós Abaixo Assinados, moradores do município de Lagoa do Sítio/PI, vimos por meio deste DENUNCIAR E SOLICITAR à Câmara Municipal desta Comarca, que intervenha junto a Administração Municipal e a empresa que gerencia o Serviço de Água -ASCOMLAGOA e SISAR-PI, com objetivo de fazê-los cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água no município.
A população vem sofrendo com a falta de água, sendo que nos últimos meses esta situação piorou muito, os episódios de falta de água são recorrentes, fato que impossibilita a realização de atividades diárias, além disso quando o fornecidimento é reestabelecido recebemos água de péssima qualidade, imprópria para o consumo, o que nos obriga a buscar água em outros lugares.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, informamos que houve violação dentre outros incisos, na clausula quarta do contrato da EMBASA incisos 4.1, 4.147 e 4.20, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos para que possamos receber a prestação de serviços de abastecimento de água de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes; pedimos o ressarcimento dos prejuízos causados pela falta de abastecimento, visto que os recibos cobrando as faturas já chegaram nas residências."
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados , na cidade de Lagoa do Sitio-PI.
Pedimos providências.
