Reconhecimento de Assistentes Sociais - Brasil e Portugal
Para: Assistentes Sociais; CFESS; ABEPSS; ENESSO; CRESS; OAS.
Excelentíssimo Senhor(a),
O presente coletivo de Assistentes Sociais, na sua maioria diplomados no Brasil e atualmente residentes na República Portuguesa, vem, por meio desta petição, solicitar a desburocratização e facilitação do processo de reconhecimento, concedido pela DGES, de grau académico de licenciado em Serviço Social em Instituições de Ensino Superior brasileiras para viabilizar a inscrição à Ordem dos Assistentes Sociais de Portugal, tal como a averiguação da possibilidade de reconhecimento automático do mesmo entre os referidos países e a cooperação entre os órgãos federativos que asseguram o funcionamento da categoria profissional - conjunto CFESS CRESS ABEPSS e a Ordem os Assistentes Sociais de Portugal.
Existe a intrínseca ligação entre a atuação profissional dos assistentes sociais de ambos os países, inclusive a nível global, ao considerar que a nossa atuação é pautada na justiça social e na luta contra a “Questão Social” e suas expressões. Apesar dos diferentes momentos de construção profissional e do ensino e pesquisa em Serviço Social, o Serviço Social brasileiro e o Serviço Social português encontram-se em diversos pontos, seja pelo semelhante modelo de proteção social de ambos os países, seja pelas contribuições científicas entre os referidos Estados, ou, até mesmo, pela faraônica influência sócio política e social de Portugal na historicidade do Brasil e vice-e-versa. Conforme afirma Tatiane Valdruga (2018),
[...] no final da década de 1960 e início dos anos 1970, o Serviço Social português passa a ser influenciado pelo Movimento de Reconceptualização do Serviço Social da América Latina, especialmente pela experiência brasileira (Martins, 1995; Branco & Fernandes, 2005; Carvalho, 2010; Carvalho & Pinto, 2015; Santos & Martins, 2016). [...] A partir dos anos 1980 [...] O Serviço Social Português passou a estabelecer um diálogo de proximidade com entidades dos países da Comunidade Económica Europeia passando, desse modo, a resgatar a produção do conhecimento produzido nos países Anglo Saxónicos, ampliando o seu expectrum teórico e metodológico, centrado no conhecimento Francófono e da América Latina, tornando os seus planos de estudo mais internacionais e competitivos no espaço europeu e internacional (Ferreira, 2014). (VALDRUGA, 2018, p. 195-199, grifo nosso)
Além disso, concordamos com Alves e Correia (2022) que apontam que
as movimentações do capitalismo em crise põem para ambos os países desafios que, como vimos, os aproximam: por exemplo, os processos de contrarreforma que, em ambos os países, precarizam a formação através da flexibilização das diretrizes curriculares e da redução no tempo de formação; o aumento do desemprego, que pressiona o profissional a aceitar trabalhos precarizados, e assim por diante. Contudo, o Serviço Social do Brasil e de Portugal possuem vínculos históricos importantes, seja no apoio à luta pelo grau de licenciatura ao Serviço Social português, seja por trocas nos processos formativos, assim como pelo intercâmbio da profissão no desenvolvimento dos cursos de mestrado e doutorado. Neste sentido, [...] compreende-se que a parceria entre o Serviço Social brasileiro e o português é na contemporaneidade uma possibilidade a ser construída diante de novos contextos sócio-históricos, em ambos os países. Observa-se a construção de tendências teórico-metodológicas diversas em ambos os países no que tange à concepção das atribuições dos assistentes sociais e à perspectiva de ensino em Serviço Social. Seguem, contudo, novas possibilidades de interlocução a serem trilhadas [...] (COELHO; GUEDES, 2021. p. 565.)
Tal medida é fundamental para que possamos, nós Assistentes Sociais brasileiros, efetivamente integrar a categoria de profissionais Assistentes Sociais de Portugal.
Esta iniciativa torna-se possível ao considerarmos:
O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000, de 28 de Setembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 79/2000, de 14 de Dezembro;
O Decreto-Lei Nº 154/2003 de 15 de Julho de 2003, o qual dispõe sobre a concessão do Estatuto de Igualdade à cidadãos brasileiros residentes em Portugal, bem como a concessão do mesmo à cidadãos portugueses residentes no Brasil:
O regulamento da profissão de Assistente Social disposto Lei Nº 8.662, de 7 de Junho de 1993, assinado pela Presidência da República Federativa do Brasil e a sua conformidade com a criação da Ordem dos Assistentes Sociais e a regulamentação da profissão em território português dispostos na Lei Nº 121/2019 de 25 de Setembro de 2019 e suas alterações decretadas na Lei Nº 66/2023 de 7 de Dezembro de 2023, assinados pelo presidente da República Portugues;
A concordância do Código de Ética Profissional do Assistente Social elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aprovado, no Brasil, pela Lei Nº 8.662/93 com a Deontologia Profissional descrita no Capítulo VII da Lei Nº 121/2019 de 25 de Setembro de 2019 e suas alterações (Lei Nº 66/2023) da República Portuguesa;
Os padrões globais para o Ensino e a Formação em Serviço Social “Global Standards For Social Work Education and Training“ e as definições globais do Serviço Social “Global Definition of Social Work“ e sua Ética Profissional elaborados por International Association of Schools of Social Work (IASSW) e International Federation of Social Workers, dos quais são membros a Associação dos Profissionais de Serviço Social (Portugal), dantes a representação máxima da categoria de assistentes sociais portugueses, e o Conselho Federal de Serviço Social (Brasil);
A obrigatoriedade de inscrição na respectiva ordem para exercer a profissão, tanto em território brasileiro quanto português;
O requisito de obtenção de grau académico superior em Serviço Social ou o reconhecimento do grau obtido em Instituição de Ensino Superior (IES) estrangeiro para a efetiva inscrição na ordem de ambos os países em questão;
A similaridade de atuação profissional, entre Assistentes Sociais brasileiros e portugueses, pautadas na segurança e na justiça social;
A colaboração entre as nações no âmbito de inovação profissional e formação continuada, como diversos Protocolos de Intercâmbio entre IES públicas e/ou particulares de ambos os países;
Iniciativas prévias de cooperação entre as categorias como o Protocolo de Cooperação Internacional assinado em 2017 entre a Federação Nacional dos Assistentes Sociais (FENAS) do Brasil e o Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais (SNAS) de Portugal “com vista ao estudo, investigação, e divulgação do sindicalismo, do Serviço Social no Brasil e em Portugal, através da promoção de trabalhos de investigação e de ensino, conferências e congressos, entre outros projetos“ (apud MENDONÇA, 2018. p. 72);
A disponibilidade de consulta da Informação NARIC de modo prático, rápido e gratuito para atestar o nível do diploma de ensino superior e o reconhecimento da IES do e no país de origem;
Possibilidade de consulta do registro profissional pela plataforma online do CRESS.
Mediante o exposto, solicitamos que a categoria de profissionais brasileiros atuantes do Serviço Social seja abrangida pelo território português no âmbito de integração profissional por meio de cooperação entre os órgãos que regulamentam e fiscalizam a categoria, nomeadamente o conjunto CFESS-CRESS-ABEPSS e a Ordem dos Assistentes Sociais de Portugal e que o mesmo ocorra para os profissionais portugueses atuantes em território brasileiro. Facilitando, assim, o reconhecimento de grau específico de licenciados/graduados/bachareis em Serviço Social e da atuação profissional entre os países.
Subscrevo,
Marina Teani Moreira
Bacharel em Serviço Social - Universidade Federal do Paraná
Especializada em Mediação Intercultural e Intervenção Social - Politécnico de Leiria
Referências:
Valduga, T. L. (2018). Da emancipação à cidadania social: serviço social e assistência social: uma análise Portugal/Brasil [Tese de doutoramento, Iscte - Instituto Universitário de Lisboa]. Repositório do Iscte. http://hdl.handle.net/10071/18284
Alves, P., & Correia, B. (2022). O SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL E EM PORTUGAL: A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS. XVII CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS. https://www.cfess.org.br/cbas2022/uploads/finais/0000000191.pdf
José, E., & Regina, A. (2022). Serviço social nos países de língua portuguesa. Pimenta Cultural. https://repositorio.iscte-iul.pt/bitstream/10071/25933/1/bookPart_88549.pdf
Mendonça, G. B. (2018). A organização da Categoria Profissional do Serviço Social: Génese e Contemporaneidade em Portugal [Tese de mestrado, UC - Universidade de Coimbra]. Repositório científico da UC. https://estudogeral.uc.pt/bitstream/10316/85307/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Gabriela%20Barbatti%20%28corrigida%20e%20atualizada%29%20-%2023.07.18.pdf
