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Manifesto pela Democracia em Camaçari

Para: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM/BA, Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia - PGJ/BA e Procuradoria-Geral da República - PGR

Nós, cidadãos camaçariense, através do presente abaixo-assinado solicitamos das autoridades do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia e da Procuradoria-Geral da República respeito a Democracia em nosso município, garantindo o IMEDIATO encaminhamento do processo referente as contas do exercício de 2012 da Prefeitura de Camaçari, cujo parecer prévio é pela reprovação.

O referido processo se encontra no gabinete do Conselheiro Nelson Vicente Pellegrino, que tem RETIDO irregularmente o mesmo, para favorecer o ex-gestor Luiz Carlos Caetano, o qual é seu amigo íntimo. Essa manobra tem ocasionado um grande dano a imagem do Tribunal de Contas, bem como da Câmara Municipal de Camaçari, que está tendo sua competência para julgamento das contas USURPADA e violada por essa conduta parcial, imoral e antidemocrática do Conselheiro.

Este é um verdadeiro ato antidemocrático, o qual desrespeita a Casa Legislativa Municipal e seus vereadores, que são os representantes populares legitimamente eleitos para analisar e votar as contas dos gestores municipais.

Portanto, a sociedade camaçariense exige providências imediatas para que o encaminhamento seja feito o mais rápido possível e os responsáveis por estas ilegalidades sejam devidamente responsabilizados.
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Esta petição foi criada em 08 novembro 2024
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