Contra a Flexibilização da Contratação de Servidores Públicos – Em Defesa da Valorização e Estabilidade do Serviço Público
Para: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Congresso Nacional.
À sociedade brasileira,
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a flexibilização do regime de contratação de servidores públicos por meio da Emenda Constitucional 103/2019, representa uma ameaça à estabilidade, qualidade e imparcialidade do serviço público no Brasil.
Essa medida permite que o governo, em vez de realizar concursos públicos para cargos efetivos, utilize contratos temporários e precários, o que pode enfraquecer o serviço público e prejudicar diretamente o atendimento à população. A estabilidade e a imparcialidade dos servidores são fundamentais para um serviço público que atenda o interesse da sociedade, sem interferências políticas ou pressões econômicas.
Além disso, a contratação temporária fragiliza a carreira do servidor, reduzindo direitos conquistados, promovendo a precarização do trabalho e aumentando o risco de práticas de favoritismo e ineficiência. O concurso público é a forma mais justa e democrática de garantir que os melhores e mais preparados profissionais estejam à frente das funções de serviço público.
Por isso, pedimos a revogação da flexibilização da contratação de servidores públicos e a preservação dos concursos públicos como principal meio de ingresso no serviço público.
Exigimos:
Que o governo priorize concursos públicos para preenchimento de cargos permanentes;
Que os contratos temporários sejam utilizados apenas em casos absolutamente excepcionais e com rígida fiscalização;
Que seja respeitada a estabilidade dos servidores públicos, garantindo a imparcialidade e a eficiência do serviço público.
Assine este abaixo-assinado e defenda a valorização do servidor público e um serviço público de qualidade para todos!
