ABAIXO-ASSINADO PÚBLICO PARA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DOS DEPUTADOS FEDERAIS
Para: Aos Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara dos Deputados,
Os cidadãos assinados na presente, no pleno exercício de sua cidadania e no uso das prerrogativas constitucionais garantidas pelo artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, dirigem-se respeitosamente à ilustre Casa Legislativa para requerer alterações significativas nos dispositivos internos que regulam a jornada de trabalho, os subsídios e os benefícios concedidos aos Deputados Federais, nos seguintes termos:
I. OBJETO DO ABAIXO-ASSINADO
Este abaixo-assinado visa solicitar a modificação da jornada de trabalho parlamentar dos Deputados Federais, com vistas a atender às expectativas de uma representatividade ativa e contínua, ajustando-se o regime de trabalho de três sessões semanais para uma carga horária de seis dias de trabalho por semana, com um dia de descanso. Ademais, requer-se a redução significativa dos subsídios e benefícios atribuídos aos parlamentares, de forma a harmonizá-los com a realidade econômica da população brasileira, diminuindo os altos custos que o exercício do mandato parlamentar impõe ao erário público.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os cidadãos signatários fundamentam este pedido com base no princípio da moralidade administrativa e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como no princípio da proporcionalidade, a fim de que os subsídios e benefícios dos parlamentares se ajustem à realidade econômica nacional e ao princípio republicano, que exige a aproximação entre os representantes eleitos e o padrão de vida médio da população.
Além disso, a modificação da jornada de trabalho parlamentar para o regime de seis dias de trabalho por semana está embasada na necessidade de cumprimento das atribuições constitucionais dos parlamentares, conforme artigo 44 da Constituição Federal, que institui o Congresso Nacional como órgão de representação do povo, sendo fundamental que a atuação de seus membros seja proporcional à responsabilidade conferida.
III. PEDIDOS ESPECÍFICOS
Diante do exposto, os signatários requerem:
Alteração da Jornada de Trabalho dos Deputados Federais para seis dias de sessões parlamentares por semana, com apenas um dia destinado ao descanso, no regime de 6x1, em substituição ao modelo atual de três sessões semanais (3x4), de forma a ampliar a produtividade e a participação efetiva dos parlamentares nas deliberações e comissões.
Redução dos Subsídios percebidos pelos Deputados Federais para o valor equivalente a um salário mínimo vigente, como medida de responsabilidade fiscal e de equidade republicana, de forma que os representantes se aproximem das condições vividas pela maioria da população.
Revisão e Extinção Gradual dos Benefícios e Verbas Auxiliares, como ajuda de custo, auxílio-moradia, cota parlamentar e verba de gabinete, com vistas a desonerar o orçamento público e destinar os recursos a áreas prioritárias, promovendo uma administração pública mais justa e economicamente responsável.
Estabelecimento de Limites Máximos para Diárias e Despesas com Viagens Internacionais realizadas em missão oficial, a fim de garantir que as atividades fora do país observem rigoroso controle orçamentário, compatível com a atual situação econômica e fiscal do Brasil.
IV. JUSTIFICATIVA
Os signatários argumentam que as medidas aqui propostas atendem ao anseio da sociedade brasileira por uma atuação parlamentar mais eficiente e compatível com as necessidades de austeridade impostas pelo atual contexto econômico. Além disso, a proposta está em harmonia com os princípios constitucionais da moralidade, economicidade e eficiência, representando uma atualização necessária à estrutura de remuneração e ao regime de trabalho dos parlamentares, em benefício da Nação.
Assim, os signatários clamam pela imediata análise e tramitação das propostas aqui apresentadas, no sentido de promover uma Câmara dos Deputados mais eficiente, equitativa e em sintonia com os valores republicanos.
Por um Congresso Nacional mais justo, eficiente e responsável com os recursos públicos.
