Proposta de Emenda Constitucional (PEC) - Redução de Salários e Benefícios dos Políticos e Cargos Públicos de Alta Gestão
Para: 1. Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) 2. Presidência da República 3. Tribunal de Contas da União (TCU) 4. Partidos Políticos 5. População Brasileira (via redes sociais e grupos de apoio)
Objetivo:
Formalizar uma Proposta de Emenda Constitucional para reduzir salários e benefícios dos cargos políticos, assessores e altos gestores públicos em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). O objetivo é assegurar maior alinhamento da remuneração desses agentes à realidade socioeconômica do país, promover transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, e garantir justiça fiscal.
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Propostas da PEC
1. Separação Jurídica entre Agentes Políticos e Servidores Públicos
Estabelecer uma distinção clara entre agentes políticos, assessores e servidores públicos.
Qualquer alteração salarial ou nos benefícios das categorias será independente, evitando reajustes automáticos que sobrecarreguem os cofres públicos.
Servidores públicos terão suas remunerações deliberadas de forma autônoma, sem impacto direto das decisões sobre os agentes políticos.
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2. Jornada de Trabalho e Dedicação Integral
Agentes Políticos e Assessores: Jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, com carga horária mínima de 8 horas diárias.
Ministros, Secretários e Assessores: Deverão cumprir a mesma carga horária, com dedicação exclusiva às funções públicas.
Fiscalização da Jornada: A frequência será monitorada com registros eletrônicos ou digitais, garantindo o cumprimento das horas trabalhadas.
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3. Redução Salarial e Teto Máximo de Remuneração
Presidente da República: Salário máximo de R$ 30.000,00.
Ministros de Estado: Limitados a 90% do salário presidencial (R$ 27.000,00).
Governadores: Salário máximo de 80% do teto presidencial (R$ 24.000,00).
Prefeitos: Salário máximo de 70% do teto presidencial (R$ 21.000,00).
Deputados, Senadores e Secretários Estaduais: Salário de até 60% do teto presidencial (R$ 18.000,00).
Vereadores e Secretários Municipais:
Capitais: Até 40% do teto presidencial (R$ 12.000,00).
Demais municípios: Até 30% do teto presidencial (R$ 9.000,00).
Assessores: Salários limitados a 50% do salário do agente político ao qual estão vinculados.
Reajuste Salarial: Correções limitadas à inflação, com teto de 5% ao ano, e congelamento em períodos de crise fiscal.
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4. Extinção de Auxílios e Benefícios Extras
Eliminação de Auxílios: Fim do auxílio-moradia, auxílio-paletó, verbas de combustível e alimentação.
Exceção para Saúde: Apenas planos de saúde básicos, equivalentes aos planos corporativos populares.
Viagens: Apenas deslocamentos comprovadamente essenciais serão reembolsados, com auditoria rigorosa.
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5. Fim das Aposentadorias Especiais
Regra Geral: Todos os agentes políticos e assessores estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria aplicadas aos demais cidadãos.
Contribuição e Idade: Benefícios de aposentadoria apenas conforme o tempo de contribuição e a idade mínima prevista no regime geral.
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6. Transparência e Auditoria de Gastos Públicos
Auditoria de Despesas: Sistema automatizado de verificação de notas fiscais, com fornecedores previamente cadastrados.
Relatórios Públicos: Divulgação mensal das despesas de políticos, ministros, secretários e assessores.
Órgão Fiscalizador Independente: Criação de uma entidade exclusiva para monitorar os gastos e reembolsos, garantindo eficiência e transparência.
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7. Redução de Cargos Comissionados e Privilegiação de Concursos
Limitação do número de assessores por político, com base no cargo e na função desempenhada.
Incentivo à nomeação de profissionais por concurso público, promovendo qualificação e estabilidade no serviço público.
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8. Cláusula de Aprovação e Irrevogabilidade
Aprovação Integral: A PEC será aprovada em sua totalidade, impedindo aprovação parcial que favoreça interesses políticos.
Irrevogabilidade: Qualquer alteração só poderá ser feita por consulta popular em plebiscito.
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Resultados Esperados
Impacto Econômico e Social:
Economia Anual: Redução de aproximadamente R$ 2 bilhões nos gastos públicos.
Reinvestimento em Setores Essenciais:
Saúde: Construção de 200 hospitais públicos por ano.
Educação: Criação de 500 escolas ou melhoria de infraestrutura existente.
Segurança Pública: Ampliação do policiamento e modernização de equipamentos.
Infraestrutura: Duplicação de 200 km de estradas federais anualmente.
Alinhamento com a Realidade Nacional:
Salários e benefícios mais próximos da média nacional.
Redução de desigualdades, promovendo maior responsabilidade e compromisso no serviço público.
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Conclusão:
A aprovação desta PEC é um passo decisivo para garantir a eficiência, transparência e justiça no uso dos recursos públicos. Com salários e benefícios alinhados à realidade da população, será possível canalizar recursos para áreas prioritárias, promovendo um Brasil mais justo e responsável.
Assine esta petição se você acredita que os representantes públicos devem ser remunerados de forma ética e responsável, alinhados à realidade do país.