Contra o fechamento de salas na EJA
Para: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, Prefeitura de São Paulo, Diretoria Regional de Ensino da Freguesia do Ó/Brasilândia
Temos presenciado ultimamente políticas públicas educacionais as quais não têm priorizado a Educação de Jovens e Adultos, principalmente na rede municipal e estadual de ensino de São Paulo. E essa política de desvalorização resultou em uma determinação a qual não prevê a abertura de salas para os anos iniciais do ensino fundamental nas escolas que ainda apresentam turmas de EJA para o ano letivo de 2025. A mesma determinação reduz a oferta de agrupamentos para as turmas subsequentes, ou seja, estudantes que buscam concluir o ensino fundamental.
Tal determinação é contrária à Constituição Federal, artigo 205, o qual afirma ser a educação um dever do Estado; como também o artigo 206, item IX, que garante o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Contraria ainda a LDB, seção V, artigo 37 e 38, os quais garantem o direito à educação àqueles que não tiveram acesso ou oportunidade na idade adequada, como também assegura a oferta e a gratuidade, estimulando o acesso e à permanência dos estudantes.
Desse modo, o objetivo deste abaixo-assinado é pressionar o poder público para a garantia da oferta de matrículas para a EJA para todos aqueles que por ela procurarem, independentemente da apresentação prévia de cadastro, condicionando assim a abertura das salas.
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