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PEC 164 NÃO

Para: CCJ


A PEC 164, proposta em 2012, pelo então deputado federal Eduardo Cunha, propõe que as garantias da inviolabilidade do direito à vida tenham que ser estendidas aos fetos.
Com isso os abortos em casos de estupro, anencefalia ou risco de morte à gestante, pesquisas com células-tronco e até fertilizações in vitro estariam PROIBIDOS!
Assine a petição para que esse retrocesso absurdo seja engavetado de uma vez por todas!
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Esta petição foi criada em 13 novembro 2024
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor

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