ABAIXO-ASSINADO CONTRA A REPROVAÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR PELO FLUXO INVERSO
Para: Deputados Estaduais e Federais, Senadores, ANEEL, Ministério de Minas e Energia, Ministério Publico, Procon CREA
ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DA REGULARIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO BRASIL
Nós, abaixo-assinados, viemos manifestar nosso apoio à regularização e à proteção dos sistemas de geração de energia solar em todo o Brasil. Atualmente, diversas concessionárias de energia elétrica têm reprovado projetos de geração distribuída sob a justificativa do "fluxo inverso" — uma ocorrência natural em sistemas de geração solar. Essa prática tem causado prejuízos significativos para empresas e consumidores, comprometendo o crescimento sustentável e desestimulando investimentos em fontes de energia limpa e renovável no país.
Diante desse cenário, solicitamos uma revisão urgente das diretrizes regulatórias para evitar a penalização injusta de sistemas de geração solar que operam em conformidade com os requisitos de segurança e qualidade. Nosso objetivo é assegurar que o setor de energia solar continue a se expandir, respeitando os direitos dos consumidores e incentivando o desenvolvimento sustentável.
Nossas solicitações específicas são:
Aprovação do Projeto de Lei 624/2023 – que propõe o Programa Renda Básica Energética, além de estabelecer a proibição de reprovações por fluxo inverso para pequenas usinas de geração distribuída em residências e comércios.
Acompanhamento ativo por parte dos órgãos públicos – para investigar e monitorar as reprovações frequentes e muitas vezes injustificadas de projetos de mini e microgeração, garantindo o direito constitucional dos cidadãos de gerarem sua própria energia.
Fiscalização rigorosa das concessionárias de energia – pelos órgãos reguladores e de defesa do consumidor, com o objetivo de coibir práticas que utilizem interpretações imprecisas ou inadequadas das normas, prejudicando o consumidor e o desenvolvimento do setor de geração distribuída.
Criação de uma legislação clara, objetiva e de fácil interpretação – que assegure a segurança jurídica para empresas e investidores do setor de energia solar, promovendo um ambiente regulatório estável e favorável à expansão das fontes de energia renovável no Brasil.
Estamos comprometidos em lutar pelo fortalecimento da geração de energia limpa e pela defesa dos direitos de consumidores e empreendedores. A energia solar representa um caminho promissor para a sustentabilidade e a autonomia energética do país, e juntos podemos garantir que esse setor continue crescendo de forma justa e responsável.
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