Sociedade Civil Cobra Cassação da Comandante Nádia
Para: Sociedade Civil
NÃO À IMPUNIDADE!
Pela cassação da vereadora Comandante Nádia
As entidades e organizações da sociedade civil, que subscrevem, manifestam o seu apoio ao processo de cassação da vereadora Comandante Nádia. Este processo é de conhecimento público e já foi amplamente divulgado pela mídia.
A vereadora Comandante Nádia, candidata à reeleição, compareceu à solenidade de inauguração do Centro Integrado de Operações de Emergência (CIOE)/ Centro de Operações da Polícia Militar - COPOM, em 30/09/2024. Trata-se de uma obra que recebeu investimentos públicos de R$ 1,3 milhões.
Esta ação, por si só, contraria o Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 77) e a Resolução do TSE nº 23.735/24, que trata dos ilícitos eleitorais. Ambas normas proíbem a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem a eleição. A pena para esta infração é a cassação do registro de candidatura ou do diploma.
Não bastasse o ilícito, em si, a vereadora possui sua base eleitoral justamente nos quadros da Policia Militar. Portanto, não há como alegar que a presença não a favoreceu nas urnas.
Declaramos nosso apoio à ação ajuizada pelo Vereador Roberto Robaina, junto ao TRE, que busca o cumprimento da legislação eleitoral. Confiamos que a justiça seja feita e que este caso seja resolvido de forma ágil, a fim de não se prolongar no período da próxima legislatura. Evitando que a punição venha tarde de mais.
Subscrevem:
