Valorização dos Profissionais de Apoio ao Estudante Atípico (AAE) do Município de Belo Horizonte

O presente abaixo-assinado tem como objetivo principal mobilizar a sociedade para discutir e ampliar a abrangência da Lei municipal nº 11.435/2022, que autoriza a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - para concessão de abono aos servidores da educação de Belo Horizonte, a fim de incluir os profissionais de apoio ao estudante atípico, contratados pela SMED por meio de processo seletivo simplificado através da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS.

A educação inclusiva é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela legislação educacional brasileira. No entanto, a sua efetivação exige a disponibilização de recursos adequados e a valorização dos profissionais que atuam diretamente com os estudantes atípicos.

Em Belo Horizonte, a demanda por profissionais de apoio ao estudante atípico, denominado de Auxiliar de Apoio ao Educando - AAE - , tem crescido significativamente nos últimos anos, em consonância com o aumento do número de estudantes atípicos matriculados na rede municipal de ensino. Esses profissionais, juntamente com os docentes, desempenham um papel crucial no processo de ensino-aprendizagem, auxiliando os estudantes a desenvolverem suas potencialidades e a participarem ativamente das atividades escolares.

Assim como no âmbito federal, através do PL 2103/2023 aprovado na Comissão de Educação no dia 13/11/2024, a inclusão desses profissionais na lista de beneficiários do FUNDEB é fundamental para garantir a qualidade do atendimento educacional oferecido aos estudantes atípicos.

Ao valorizar esses profissionais, o município demonstra seu compromisso com a educação inclusiva e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

A inclusão dos profissionais de apoio ao estudante atípico na lista de beneficiários do FUNDEB municipal representa um avanço significativo para a educação inclusiva em Belo Horizonte. Ao valorizar esses profissionais, o município estará investindo no futuro de seus estudantes e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Uma BH inclusiva é uma BH que valoriza os profissionais da educação inclusiva!

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