Abaixo-Assinado: Pelo Fim da Perturbação, Maus Tratos e Irregularidades Ambientais no Residencial Santa Paula - Jacareí/SP
Para: Autoridades a serem notificadas Prefeitura Municipal de Jacareí – Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente. Vigilância Sanitária Municipal – Para fiscalização sanitária e de resíduos. Ministério Público Estadual – Promotoria de Meio Ambiente. Delegacia do Meio Ambiente – Para denúncias de crimes contra animais. CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) – Para verificação de impactos ambientais e irregularidades no descarte de resíduos.
Nós, moradores do Residencial Santa Paula, em Jacareí/SP, vimos por meio deste abaixo-assinado solicitar providências urgentes das autoridades competentes em relação às atividades realizadas em um imóvel localizado na Rua Perugia, conhecido como "Chão de Brasa".
O responsável pelo local tem causado sérios problemas à comunidade, incluindo perturbação do sossego público, possível prática de maus-tratos a animais e irregularidades ambientais, gerando preocupação quanto à saúde pública, segurança e cumprimento da legislação vigente.
Reiteramos que não se trata de intolerância religiosa, mas de uma situação concreta que afeta diretamente a qualidade de vida e o meio ambiente no bairro.
Problemas Identificados
Perturbação do sossego público:
Barulhos intensos e constantes, incluindo gritos de animais e outros ruídos relacionados às atividades, em um bairro residencial habitado por famílias e idosos, violando o Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) , que prevê sons para quem perturba o sossego alheio.
Possível prática de maus tratos em animais:
O sacrifício de animais, amplamente divulgado nas redes sociais, pode configurar crime em conformidade com o Artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) , que proíbe abusos, maus-tratos, danos ou mutilações em animais.
Irregularidades ambientais e sanitárias:
Descartes inadequados: Não há clareza sobre o destino dado aos restos dos animais (dejetos, sangue, partes sacrificadas), o que pode causar poluição ambiental, violando:
Lei nº 9.605/1998 (Artigos 54 e 62) , que trata de crimes contra o meio ambiente e poluição.
Lei nº 6.938/1981 , que institui a Política Nacional do Meio Ambiente , responsabilizando quem realiza atividades poluidoras sem controle.
Riscos à saúde pública: A má gestão de resíduos pode violar as normas sanitárias da Lei nº 6.437/1977 e da Resolução RDC nº 275/2002 da ANVISA , expondo moradores a doenças e atraindo vetores, como ratos e mosquitos.
Impacto ambiental em área residencial: A realização de práticas envolvendo animais em grande escala pode configurar o uso inadequado do solo, em desacordo com o Plano Diretor Municipal e leis de zoneamento urbano.
Possível ausência de licenciamento ambiental e sanitário:
Exigimos que sejam verificadas as licenças ambientais, alvarás e autorizações permitidas para as atividades realizadas no imóvel, conforme previsto no Artigo 10 da Lei nº 6.938/1981 , que regulamenta o licenciamento de atividades ambientais poluidoras.
Solicitações das Autoridades:
Com base nos problemas relatados e nas leis citadas, solicitamos:
Fiscalização imediata pelas autoridades competentes no imóvel localizado na Rua Perugia para verificar:
Destinação de resíduos e restos de animais, bem como possíveis impactos ambientais e sanitários.
Existência de licenças ambientais e permissões que autorizem atividades no local.
Conformidade com as normas de uso do solo e zoneamento urbano.
Suspensão das atividades irregulares: Caso sejam constatadas infrações às leis ambientais, sanitárias ou de bem-estar animal, solicitamos que as atividades sejam interditadas até a regularização.
Aplicação da legislação ambiental e sanitária para garantir o cumprimento das normas e proteger os direitos dos moradores à saúde, segurança e bem-estar.
Nosso Apelo:
Convidamos todos os moradores e cidadãos preocupados com o bem-estar da comunidade e com a proteção ambiental a observarem este abaixo-assinado. Este é um passo essencial para iniciar uma solução que garanta a paz, o cumprimento das leis e a proteção ao meio ambiente na Residencial Santa Paula.
