Local Abandonado, Conhecido como “Antiga Fábrica da Rainha das Noivas”
Para: Prefeito Municipal de Cachoeirinha; Chefe da Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeirinha,
Ao Excelentíssimo Senhor Cristian Wasem
Junto ao Senhor Edison de Sousa Cordeiro
Por meio deste abaixo-assinado vimos solicitar apoio e solução junto à Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, sob a fiscalização da Câmara Municipal de Cachoeirinha, em que os cidadãos abaixo-assinados, residentes e/ou contribuintes deste município, solicitam de Vossa(s) Excelência(s) a seguinte reinvindicação:
Com o passar do tempo e dos fatos ocorridos atualmente, afetando diretamente os moradores da Rua Rio Branco, no bairro Ponta Porã, e arredores, bem como os usuários da escola localizada na região, que sofrem riscos físicos e materiais decorrentes da irresponsabilidade do(s) proprietário(s) do terreno baldio localizado em frente ao prédio de número 184 (ao lado da Escola EnediTec) e conhecido por ter abrigado a antiga fábrica da Rainha das Noivas, e também pela inércia do Poder Executivo que, acionado diversas vezes para que tomasse providências, até o momento nada resolutivo foi feito, tornou-se necessário este movimento.
Atualmente o local encontra-se aberto (não cercado) e com mato alto, tendo uma estrutura predial precária, mas que vem servindo de abrigo a diversos moradores em situação de rua, e ultimamente vem servindo como morada de um homem, que aparentemente sofre de uma doença mental, que se mostra muito violento, joga pedras e tijolos (tiradas do próprio terreno em tela), já tendo danificado dezenas de automóveis e representando claramente risco à integridade física das pessoas, dos moradores e transeuntes aos alunos e pais que circulam próximo ao local.
A nossa Carta Magna nos assegura através de seu artigo 144 o direito à segurança. Trata-se de um direito social que traz para o Estado o dever de implementar políticas públicas de segurança que garantam aos cidadãos o direito de ir, vir e transitar com tranquilidade nos locais públicos e, também, assegurem a defesa de sua integridade física e de seu patrimônio, de modo que o direito fundamental à segurança garanta o exercício dos demais direitos e garantias dos cidadãos. O Estado, representado pelo Poder Executivo Municipal - a quem compete à fiscalização e ação quanto a terrenos baldios, apesar das inúmeras solicitações protocoladas ao longo dos últimos anos, não observa a segurança da população, prova disso são os prejuízos que vem ocorrendo aos moradores e transeuntes próximos ao terreno, sendo impedidos de estacionar próximo ao local, pois são constantes os prejuízos ocasionados nos veículos devido aos apedrejamentos realizados por pessoas que se escondem no terreno citado, que utiliza os próprios entulhos do local para fazê-lo, e temendo até mesmo caminhar próximo ao local. Há também o risco de saúde pública decorrente da falta de limpeza no local.
Tal situação está insustentável e medidas que assegurem o cumprimento das obrigações previstas nos Códigos Tributário e de Posturas do município, por parte dos responsáveis pelo terreno, precisam ser feitas, corrigindo a situação atual, de total abandono e servindo de abrigo para todo tipo de pessoa (e ultimamente, para uma pessoa bastante agressiva) e proporcionando insegurança e prejuízos aos cidadãos de quem são cobradas as obrigações previstas nos códigos citados. Em que pese, além do já exposto, a Lei nº 4.656, de 2020, assinada pelo senhor Edison de Sousa Cordeiro, também presidente da Casa do Povo à época, não está sendo observada pelo Executivo, o que poderia responsabiliza-lo diretamente pelos danos materiais já ocorridos e os que advirem devido a inércia do Estado, bem como possíveis casos de maiores prejuízos, como risco à saúde e à vida de todos que passam pelo local e arredores.
Pedimos, respeitosamente, compreensão ao que pedimos e que se faça cumprir os regulamentos municipais. Reconhecemos e agradecemos a ação da Guarda Municipal que nos atende prontamente. Entretanto, nada pode fazer definitivamente, ao contrário da Prefeitura Municipal. Como falamos acima, é de necessidade urgente que os responsáveis legais pelo local, que está abandonado, estejam sob as mesmas responsabilidades que todos os demais cidadãos, sob o risco de perda da propriedade, como sanção ou a interesse público. Sabemos que os processos podem ser burocráticos e longos, porém, não se pode ignorar o fato de tal local estar abandonado há anos.
Além disso, o segundo ponto desta petição diz respeito ao cumprimento da lei municipal por parte também da Prefeitura, até que haja alguém legalmente imputado que se responsabilize pela manutenção e cercamento do local, de forma que não mais represente risco à população, que versa sobre a manutenção compulsória do local:
“Art. 4º Esgotado o prazo estipulado pelo Poder Executivo para que o proprietário limpe o terreno, se este não ainda não o tiver feito, os terrenos baldios, edificados ou não, serão limpos compulsoriamente pelo Poder Executivo municipal, através da Secretaria competente, ficando seus proprietários obrigados ao pagamento de taxa de limpeza, (...)”. Lei Ordinária Nº 4.656, de 2020.
Tendo em vista que a união de todos será nossa força e que nosso pleito será atendido, pois visa o mesmo interesse dos senhores, que é o público, encaminharemos o presente abaixo-assinado para ser protocolado e entregue as VV. S.as.
Nomeamos a Sra Sissy Machado residente deste município de Cachoeirinha/RS, como nossa representante neste abaixo-assinado.
