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Respeitosamente, solicitamos apoio para corrigir uma grave injustiça envolvendo o enquadramento dos Técnicos em Computação aprovados no concurso público de 2009 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Pedimos a anulação dos Decretos Judiciários que nomearam esses servidores no nível IAD-1 e seu correto enquadramento como IAD-4, com efeitos retroativos ("ex tunc"), garantindo igualdade de direitos para todos.
Esse pedido é fundamentado no princípio do ato jurídico perfeito, assegurado pela Constituição Federal, que protege situações consolidadas sob as normas vigentes à época. O concurso foi homologado antes das mudanças legislativas trazidas pela Lei 16.748 de 2010. Nesse contexto, 45 Técnicos em Computação nomeados inicialmente no nível C-1 foram corretamente enquadrados como IAD-4 após a promulgação da lei, convalidando o ato jurídico perfeito. No entanto, outros 55 servidores do mesmo concurso foram enquadrados como IAD-1, apesar de realizarem as mesmas funções, com igual grau de responsabilidade e complexidade.
Importante ressaltar que a Lei 16.748/2010 não determina expressamente que os servidores deveriam ser enquadrados no nível IAD-1, reforçando que as condições previstas no edital do concurso deveriam ser estendidas a todos. Essa discrepância contraria os princípios constitucionais de isonomia, legalidade e moralidade administrativa, além de desrespeitar a confiança legítima e a expectativa de direitos daqueles aprovados.
Esse abaixo-assinado conta com o apoio da ASSEC (Associação dos Servidores da Secretaria do TJPR), que reconhece a importância de corrigir essa injustiça e garantir o respeito aos direitos líquidos e certos de todos os servidores. Além disso, precedentes internos no TJPR demonstram que situações semelhantes já foram corrigidas, reforçando a necessidade de justiça e equidade neste caso.
Portanto, é essencial que o TJPR respeite os direitos consolidados pelo ato jurídico perfeito e corrija essa desigualdade, assegurando tratamento justo e equitativo a todos os aprovados no concurso de 2009. Essa medida não apenas promoverá a justiça, mas também reafirmará o compromisso com os valores fundamentais do serviço público e com os princípios constitucionais.
Apoie esta causa e ajude a promover igualdade e justiça! Assine este abaixo-assinado para garantir que todos os servidores recebam o tratamento justo que merecem.
