Complementação de normas sobre cães ferozes no Florais do Valle
Para: Presidente do Conselho Consultivo e Presidente da Comissão de Normas
Os moradores do Condomínio Florais do Valle, que assinam ao final deste documento, vêm à presença desse Conselho Consultivo para requerer alteração no Regimento Interno, incluindo as seguintes matérias no texto regimental:
1 - Inclusão de práticas e garantias de controle e proibição de entrada no condomínio de animais com predisposição agressiva, realizando a entrega de texto do Anexo II do Regimento Interno, no ato dos procedimentos de liberação de obras e de mudança, registrando o devido protocolo com o recebimento de assinatura, de forma que condômino tome ciência do referido texto antes de efetivamente iniciar obra ou o locatário providenciar a mudança, evitando assim, possível alegação de desconhecimento e/ou ausência de notificação.
2 - Inclusão, no artigo 4º do Anexo II do Regimento Interno, das seguintes raças: Staffordshire Bull Terrier, Staffbull, American Bully, Pitbull Blue Nose, Pitbull Red Nose, assim como raças derivadas ou desenvolvidas a partir de cruzamentos genéticos oriundos de grupos de cães ferozes e/ou de guarda, independentemente do peso corporal.
§ 3º - Ocorrendo a infração prevista no caput, o condômino proprietário será multado (5 x multa F - Desde a primeira infração, sem advertência prévia).
§4º - O condômino proprietário terá o prazo de 07 (sete) dias para comunicação expressa de data e hora de retirada do animal do condomínio, sob pena de incorrer em multas progressivas, com majoração mensal de 5 x multa F sobre o valor estabelecido no parágrafo anterior, caso não realize a retirada do animal.
§5º - Persistindo a prática infracional pelo período de 03 (três) meses, o condomínio tomará as medidas legais necessárias para a retirada do animal mediante procedimento judicial.
Importante ressaltar que o estilo textual, comumente, será aquele utilizado pelo editor de normas, seja este a Comissão de Normas ou a assessoria jurídica do condomínio. Entretanto, solicita-se aqui, que se mantenha a inteligência do que se requer.
Tal requerimento tem o condão de garantir a busca pelo objetivo único da maioria massiva dos condôminos que buscaram um condomínio residencial com as características do Florais do Valle para viver, conviver com sua família e criar seus filhos: assegurar a tranquilidade no uso e gozo das instalações e dependências do condomínio, qualidade de vida e boa convivência dos condôminos, sem interferências negativas ou incômodos à saúde, sossego e a segurança do condomínio.
