ABAIXO-ASSINADO CONTRA A PEC 164 E A AMEAÇA AO DIREITO DO ABORTO LEGAL
Para: Às autoridades competentes
Nós, cidadãs e cidadãos brasileiros, abaixo assinados, manifestamos nossa profunda preocupação e oposição à Proposta de Emenda à Constituição nº164 (PEC 164), que representa uma séria ameaça ao direito ao aborto em casos legalmente previstos no Brasil.
O Brasil permite o aborto em casos específicos, como gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto, conforme garantido pelo Código Penal e reafirmado em decisões judiciais históricas. No entanto, a PEC 164 coloca em risco essas garantias ao editar o Caput do art.5° da Constituição, assegurando ao feto a proteção à vida desde a concepção.
A aprovação dessa proposta pode resultar em um retrocesso aos direitos das mulheres, colocando em risco sua saúde, autonomia e dignidade. Além disso, ela ignora o sofrimento de milhares de brasileiras que enfrentam situações extremas e já contam com barreiras significativas para acessar seus direitos legais.
Reforçamos que a Constituição Brasileira assegura a proteção à vida, mas também reconhece a necessidade de equilíbrio com outros direitos fundamentais, como a saúde, a dignidade e a liberdade individual.
Por isso, exigimos que os parlamentares rejeitem a PEC 164 e mantenham o compromisso com a defesa dos direitos conquistados pelas mulheres brasileiras.
Assinam este abaixo-assinado,
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