REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES DO ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES
Para: AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETÁRIA DO COMÉRCIO
ABAIXO-ASSINADO
Nós, abaixo-assinados, solicitamos à Prefeitura Municipal de São Vicente a regularização imediata das atividades do estacionamento de caminhões localizado na Rua Carmem Miranda nº 718 - Esplanada dos Barreiros - São Vicente/SP, que opera de forma ininterrupta desde 2008 e foi injustamente penalizado com base na Lei Complementar nº 987/2020, apesar de suas atividades terem sido iniciadas muito antes da vigência dessa legislação.
O estacionamento possui ampla comprovação de sua regularidade, incluindo:
Declarações de motoristas que utilizam o espaço há anos, acompanhadas de documentos dos veículos;
Imagens de satélite emitidas por plataformas como Google Earth e Google Maps, que confirmam a existência do estacionamento antes da mudança na lei de zoneamento;
Alvarás de funcionamento emitidos e renovados pela própria Prefeitura ao longo dos anos.
Reforçamos que o artigo 36 da Lei Complementar nº 987/2020 garante a continuidade das atividades licenciadas antes de sua vigência. Além disso, há outra empresa com a mesma finalidade, na mesma rua, que opera sem qualquer restrição, evidenciando tratamento desigual e contrário ao princípio da isonomia.
Diante disso, solicitamos que a Prefeitura:
Reconheça a validade das provas apresentadas;
Anule a multa indevidamente aplicada;
Garanta a continuidade das atividades do estacionamento, em respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica.
Contamos com o bom senso e a justiça da Administração Pública para corrigir essa situação e preservar uma atividade essencial à comunidade local.
