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Isenção de Taxa para Moradores de Ilhabela/SP na Praia de Castelhanos

Para: Moradores de Ilhabela/SP

Esta ação coletiva se refere à lei municipal nº 1442/2020 que dispoe sobre a circulação e o estacionamento de veículos automotores na praia de Castelhanos no municipio de Ilhabela.

Nós, moradores do arquipélago de Ilhabela, solicitamos nesta ação coletiva a isenção do pagamento da taxa para utilização do bolsão de estacionamento na praia de Castelhanos. Essa taxa restringe nosso acesso a uma praia que pertence ao nosso próprio município.

Consideramos justa a cobrança da taxa para turistas que visitam nosso arquipélago, mas pleiteamos a isenção para veículos cadastrados em Ilhabela. O turismo é vital para nossa economia, mas não podemos dificultar a vida de nós, moradores, que contribuímos para a estrutura e o acolhimento de nossos visitantes.

É fundamental que haja uma alteração legal que evite a inflação dos nossos gastos diários em nosso próprio município. A única maneira de chegarmos à praia de Castelhanos é pela Estrada Parque Castelhanos que finaliza no bolsão de estacionamento, o que não nos dá opção de não pagamento de taxa. Esta condição acaba se tornando uma espécie de pedágio urbano para quem habita em nosso município.

Este é apenas o primeiro passo para ações que reconheçam os moradores como parte essencial da comunidade que trabalha para tornar Ilhabela um destino acolhedor.

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Esta petição foi criada em 29 novembro 2024
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