Fim das restrições curriculares sobre o ensino da Educação Ambiental
Para: Congresso Nacional, Ministro da Educação, Conselho Nacional de Educação
Ao Congresso Nacional, ao Ministro da Educação e ao Conselho Nacional de Educação.
Nós, brasileiros e brasileiras, preocupados com as mudanças climáticas, poluição, desmatamento e perda de biodiversidade, pedimos tornar a Educação Ambiental um componente curricular em todos os níveis de ensino.
Um componente curricular pode ser uma disciplina, um projeto ou outras atividades de ensino; é uma área de conhecimento com conteúdo, competências e habilidades específicas a serem trabalhadas no contexto escolar; não se limita apenas ao conteúdo a ser aprendido, mas inclui também as metodologias, estratégias de ensino, avaliação e tem carga horária prevista.
A Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA (Lei 9.795/1999) estabeleceu que a educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, permitindo apenas algumas exceções. O Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CP nº 2 /2012) definiu que a Educação Ambiental não deve, como regra, ser implantada como disciplina ou componente curricular específico. Também definiu que a inserção de conhecimentos relacionados à Educação Ambiental nos currículos da Educação Básica e da Educação Superior sejam abordados de forma transversal e/ou como conteúdo dos componentes já constantes do currículo.
Dessa forma, não existe efetividade no ensino da Educação Ambiental, ficando a cargo e iniciativa de cada professor, em cada disciplina, ensinar sobre o que conhece muito pouco. Conforme Censo Escolar, apenas 7,5% dos professores tiveram alguma formação em Educação Ambiental (1). Pesquisa realizada na USP (2), revelou que professores encontram dificuldade em incluir temas transversais nas disciplinas.
A Primeira Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental, Convenção de Tbilisi em 1977, definiu como princípio orientador “ser interdisciplinar em sua abordagem, aproveitando o conteúdo específico de cada disciplina para possibilitar uma perspectiva holística e equilibrada”(3). Esse princípio tornou-se o discurso norteador de políticas públicas e serviu para marginalizar e restringir a inserção da Educação Ambiental em escolas e universidades, trazendo prejuízos para a vida no planeta e comprometendo o futuro das novas gerações.
Apesar de haver experiências maravilhosas desenvolvidas em algumas escolas e da existência de grupos de pesquisa em meio ambiente e sustentabilidade em algumas universidades, a Educação Ambiental não está presente no currículo e ter professores com formação adequada é algo muito eventual (4). A Educação Ambiental foi silenciada na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e simplesmente não é citada no Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034 (5).
Houve um pequeno avanço com a Lei 14.926/2024, que altera a PNEA assegurando a inserção de temas relacionados às mudanças do clima e outras questões ambientais nos projetos institucionais e pedagógicos. Entretanto, precisamos avançar mais para garantir que os alunos tenham o direito de ter a Educação Ambiental efetivamente integrada no currículo de escolas e universidades.
Conhecer os benefícios que os ecossistemas nos proporcionam nos motiva a preservá-los. Saber como nossas ações e hábitos de consumo interferem no meio ambiente nos incentiva a fazer um consumo consciente e o descarte correto dos resíduos. As mudanças climáticas já estão acontecendo, precisamos nos preparar para as consequências e buscar voltar ao equilíbrio climático; e precisamos eleger bons políticos para nos conduzir a um futuro mais seguro.
Fontes:
(1) Seminário USP PENSA BRASIL (14/08/24), Palestra de Rachel Andriollo Trovarelli (You Tube, 3:43)
(2) Livro virtual: Universidades Rumo à Sustentabilidade (pg. 284)
(3) Primeira Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental, Convenção de Tbilisi, 1977.
https://www.gdrc.org/uem/ee/tbilisi.html
(4) Seminário USP PENSA BRASIL (14/08/24), Palestra de Rosana Louro Ferreira Silva (4:04)
(5) Seminário USP PENSA BRASIL (14/08/24), Palestra de Marília Andrade Torales Campos (3:12)
