Petição pela Implementação da Lei nº 900/2020: Cooficialização da Língua Tenetehar-Guajajara em Barra do Corda.
Para: Ministério Público do Estado do Maranhão; Câmara Municipal de Barra do Corda; Prefeitura Municipal de Barra do Corda.
Nós, cidadãos e cidadãs de Barra do Corda, abaixo-assinados, vimos por meio desta petição solicitar a implementação integral da Lei nº 900/2020, que reconhece a Língua Tenetehar-Guajajara como língua oficial dos povos Guajajaras em nosso município.
A Lei nº 900/2020 é um marco histórico na luta pela preservação cultural e linguística dos povos indígenas. No entanto, é fundamental garantir sua efetiva implementação.
Solicitamos:
1. Criação de programas de ensino da Língua Tenetehar-Guajajara nas escolas públicas.
2. Uso oficial da Língua Tenetehar-Guajajara em atos públicos e documentos oficiais.
3. Capacitação de servidores públicos para atendimento em Língua Tenetehar-Guajajara
4. Desenvolvimento de políticas públicas para promoção e preservação da cultura Guajajara.
Fundamentação
A Constituição Federal (art. 231) e a Convenção 169 da OIT garantem direitos linguísticos e culturais aos povos indígenas. A implementação da Lei nº 900/2020 é essencial para:
- Preservar a identidade cultural dos povos originários.
- Promover a igualdade e inclusão.
- Fortalecer a diversidade linguística.
- Combater o preconceito
Reivindicações que:
1. O Ministério Público fiscalize a implementação da Lei.
JOSÉ MARIA DE AQUINO JUNIOR
CPF 65417213-20
OAB-MA nº 8143
