Regulamentação do Uso e Distribuição dos Cordões de Girassol e Quebra-Cabeças
Para: Autoridades Legislativas e Governamentais do Brasil
Nós, abaixo-assinados, solicitamos a urgente regulamentação da comercialização e distribuição dos cordões de girassol e quebra-cabeças, símbolos de identificação de pessoas com deficiências ocultas e neurodiversidades, conforme previsto na Lei nº 14.624/2023 e Lei nº 13.146/2015.
Justificativa: Os cordões de girassol e quebra-cabeças desempenham um papel crucial na identificação de pessoas com deficiências ocultas, facilitando o entendimento e o apoio da sociedade em ambientes públicos e privados. No entanto, a falta de regulamentação sobre a comercialização desses itens resulta na sua utilização inadequada, comprometendo a seriedade e a eficácia de seu propósito.
Proposta:
1) Proibição do Comércio Livre: Solicitação para que o comércio livre desses cordões seja proibido, exceto mediante apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de uso.
2) Distribuição Gratuita pelo SUS: Implementação da distribuição gratuita dos cordões pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com laudo médico que ateste a condição que justifique o uso.
3) Regulamentação do Comércio: Autorização para que apenas estabelecimentos devidamente regulamentados possam vender os cordões mediante apresentação do laudo médico pelo comprador.
Impacto Esperado:
- Garantir que os cordões de identificação sejam utilizados somente por aqueles que realmente necessitam.
- Preservar a seriedade e a confiança da população em relação a esses símbolos.
- Facilitar a vida das pessoas com deficiências ocultas e neurodiversidades, promovendo um ambiente mais inclusivo e compreensivo.
Contamos com o apoio para que essa regulamentação seja implementada de forma efetiva, garantindo os direitos e o respeito às pessoas com deficiências ocultas.
