Solicitação de alteração do Manual do Auno do curso de formação de Delegados de Polícia Civil de Alagoas - 2024
Para: Alunos CFP 2024
Excelentíssima Coordenação da Escola Superior da Polícia Civil de Alagoas,
Os candidatos, alunos do Curso de Formação de Delegados 2024, que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, perante essa colenda Coordenação expor e ao final requerer o que se segue.
O art. 16 e o art. 19 do Manual do Aluno violam o item 17.2.5, “b”, do EDITAL Nº 1 – DELEGADO PCAL, DE 12 DE MAIO DE 2022, uma vez que *tornam ALTERNATIVOS os requisitos de eliminação que, no Edital, são expressamente previstos como CUMULATIVOS.*
Pela literalidade do Edital, a substituição do termo “e” pelo termo “ou” é incabível.
Além disso, via de uma interpretação sistemática, verifica-se que o Edital permite falar em alternatividade somente quando prevê “e(ou)”, como ocorre em alínea topograficamente próxima (alínea “a” do item 17.2.5 do Edital). Desse modo, o uso do termo “e” na alínea “b” do item 17.2.5 do Edital revela a manifesta intenção de conferir natureza cumulativa aos requisitos.
Ademais, a estipulação de percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos para um grupo de três questões (ou mesmo cinco questões) viola o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta que os padrões praticados pelas bancas examinadoras postula quantidade mínima de aproximadamente dez questões por bloco, quando há percentual mínimo de acertos.
Feitos esses apontamentos, os candidatos que esta subscrevem REQUEREM seja o Manual do Aluno alterado, para seguir a previsão editalícia do concurso, fazendo-se constar dos artigos 16 e 19 a seguinte redação:
- Art. 16 - O aluno que obtiver frequência inferior a 80% (oitenta por cento), ou aproveitamento inferior a 60% da pontuação em cada disciplina do curso e a 70% da pontuação total estabelecida para o curso, sera considerado ELIMINADO do curso de formação, conforme previsto no EDITAL N° 1 - DELEGADO PC/AL, DE 12 DE MAIO DE 2022, item 17.2.5.
- Art. 19 - Será considerado eliminado do Curso de Formação o aluno que obtiver aproveitamento inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação total e inferior a 60% (sessenta por cento) em cada disciplina, conforme previsto no EDITAL N° 1 - DELEGADO PC/AL, DE 12 DE MAIO DE 2022, item 17.2.5.
Pedem e aguardam deferimento.
