Mobilização pelo repasse do IFA aos ACS e ACE de Cuiabá
Para: Prefeitura Municipal de Cuiabá
Criação de Projeto de Lei Municipal que garanta o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE de Cuiabá
Nós, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) e cidadãos do Município de Cuiabá, manifestamo-nos por meio desta petição pública online, de forma pacífica e dentro da legalidade, para solicitar a criação de um Projeto de Lei Municipal que assegure o repasse integral do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos profissionais ACS e ACE.
POR QUE ESTA PETIÇÃO É NECESSÁRIA?
O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é um recurso repassado anualmente pelo Governo Federal aos municípios, com a finalidade de valorizar o trabalho dos ACS e ACE, profissionais que atuam diretamente na Atenção Básica, na prevenção de doenças e no combate às endemias.
No entanto, em Cuiabá, a ausência de uma lei municipal específica gera insegurança jurídica, falta de transparência e desvalorização da categoria, permitindo interpretações que resultam no não repasse do incentivo aos agentes.
A mobilização se fundamenta no fato de que diversos municípios em todo o Brasil já realizam o repasse do IFA aos agentes, o que comprova a viabilidade administrativa e reforça o entendimento de que se trata de um direito dos ACS e ACE, e não de um benefício discricionário.
O fato de muitos municípios do próprio estado já efetuarem o repasse do IFA demonstra que o pagamento é legal, viável e compatível com a legislação vigente, não se tratando de benefício discricionário, mas de um recurso com finalidade específica, repassado pelo Ministério da Saúde para valorização desses profissionais.
Diante disso, não há justificativa para que o Município de Cuiabá deixe de efetuar o repasse do IFA, sendo necessária a criação de um Projeto de Lei Municipal que garanta, de forma permanente, o pagamento desse incentivo aos ACS e ACE do município.
BASE LEGAL
Esta reivindicação está amparada por:
• Lei Federal nº 12.994/2014, que institui o Incentivo Financeiro aos ACS e ACE;
• Portarias do Ministério da Saúde, que regulamentam o repasse de recursos federais destinados à Atenção Básica;
• Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Os recursos possuem destinação específica, não podendo ser utilizados para fins diversos, sob pena de desvio de finalidade.
O QUE ESTAMOS SOLICITANDO
Solicitamos:
A elaboração e envio à Câmara Municipal de Cuiabá de um Projeto de Lei Municipal que garanta:
• o repasse integral do IFA aos ACS e ACE;
• critérios objetivos e transparentes para o pagamento;
• publicidade anual das informações sobre o recebimento e o repasse do recurso.
A participação dos representantes dos ACS e ACE na construção do Projeto de Lei.
NOSSA MENSAGEM
Os ACS e ACE são fundamentais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Cuiabá. Garantir o repasse do IFA é cumprir a lei, valorizar os profissionais e respeitar o recurso público.
Por isso, pedimos o apoio de toda a sociedade Cuiabana para que este Projeto de Lei seja criado e aprovado com urgência.
Assine, compartilhe e fortaleça essa luta!
Pela legalidade, transparência e valorização dos agentes de saúde e Agentes de Combate ás Endemias.
