Petição CONTRA o fechamento do Período Noturno na Escola Pública João Batista Bernardes
Para: Órgão públicos, secretaria de educação
Abaixo- Assinado pela Manutenção do Período Noturno na Escola Estadual João Batista Bernardes
Localização:
Escola Estadual João Batista Bernardes
R. João XXIII, 340 - Jardim Nazareth
São Bernardo do Campo - SP, 09851-631
Introdução:
A recente decisão do governo estadual de encerrar o período noturno em diversas escolas, incluindo a Escola Estadual João Batista Bernardes, tem negado o acesso à educação de milhares de jovens. Essa medida compromete a preparação desses estudantes para o ensino superior e para o mercado de trabalho, contrariando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A comunidade escolar, preocupada com as necessidades dos alunos que trabalham, fazem cursos ou cuidam de familiares acamados, exige a manutenção do período noturno, garantindo o direito à educação de qualidade.
Fundamentação Legal:
Constituição Federal de 1988
Artigo 205:"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Artigo 208:"O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.”
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990)
Artigo 53:"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.”
Artigo 54:“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.”
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20/12/1996)
Artigo 46:"O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
III - oferta de educação em tempo integral, conforme dispuser a legislação.”
Artigo 59:"O ensino noturno regular será oferecido nos estabelecimentos de ensino de acordo com a legislação vigente, atendendo às condições do adolescente e adulto trabalhador.”
Impactos da Extinção do Período Noturno
A eliminação do período noturno nas escolas estaduais afeta diretamente:
1. Alunos Trabalhadores:Muitos jovens precisam conciliar trabalho com os estudos para sustentar suas famílias ou financiar sua educação. O período noturno é essencial para que possam estudar sem comprometer sua renda.
2. Estudantes que Cuidam de Familiares:Alguns alunos têm responsabilidades adicionais, como cuidar de parentes acamados, o que torna inviável participar de aulas durante o dia.
3. Desenvolvimento Acadêmico e Social:A interrupção das aulas noturnas limita o acesso à educação, prejudicando o desenvolvimento acadêmico e a preparação para desafios futuros no ensino superior e no mercado de trabalho.
4. Igualdade de Oportunidades:A medida exacerba as desigualdades sociais, já que apenas aqueles com condições socioeconômicas mais favoráveis podem se adaptar à nova realidade sem comprometer seus estudos.
Nossa Exigência:
A comunidade da Escola Estadual João Batista Bernardes, composta por alunos, pais, professores e funcionários, exige a imediata reinstauração do período noturno na instituição. A decisão de encerrar o período noturno desconsidera as necessidades específicas dos alunos que dependem desse horário para continuar sua educação.
Ação Coletiva:
Por meio deste abaixo-assinado, solicitamos à Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo e às autoridades estaduais a revisão da decisão de encerramento do período noturno. A E.E. João Batista Bernardes deve manter sua oferta de ensino noturno, assegurando que todos os alunos tenham acesso equitativo à educação, conforme garantido pela legislação brasileira.
Conclusão:
A manutenção do período noturno nas escolas é uma questão de direitos fundamentais e justiça social. Garantir o acesso à educação para todos os jovens, independentemente de suas condições pessoais e familiares, é essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais igualitária e preparada para os desafios do futuro. A comunidade escolar da E.E. João Batista Bernardes reafirma seu compromisso com a educação pública de qualidade e solicita o respeito aos direitos dos estudantes, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assine o abaixo-assinado e junte-se a nós na luta pelo direito à educação para todos!*
