Comissão Popular TODOS PELO ACESSO: Impactados pelas Obras da Terceira Pista do Aeroporto de São José dos Pinhais na Luta Pelo Direito de Morar Dignamente!

A Comissão Todos Pelo Acesso, representando e composta por moradores e comerciantes dos bairros Suíça, Nova Costeira, Rio Pequeno, Quississana, Jardim Apolo, Jardim Atômico, Riacho Doce, Jurema, Fátima, Antares e Krichak, vem, por meio deste, manifestar sua oposição ao fechamento da Rua Constante Moro Sobrinho, em razão das obras da terceira pista do Aeroporto Afonso Pena, promovidas pela empresa CCR. O fechamento da referida via resultará em prejuízos significativos à mobilidade urbana e à qualidade de vida da comunidade, afetando diretamente a rotina de milhares de pessoas que dependem dessa via para acessar serviços essenciais e locais de trabalho.

Com o início das obras, prevê-se a desvalorização dos imóveis nos bairros próximos à nova pista, configurando uma injustiça para os moradores e famílias que, há mais de 30 anos, construíram suas residências e estabeleceram vínculos sociais na região. Além disso, o serviço de transporte público para a região do São Francisco, Jurema e toda a área rural de São José dos Pinhais, já deficitário, será ainda mais prejudicado, visto que a frequência das linhas é limitada a um ônibus por hora, e os usuários pagam passagens adicionais para acessar outras regiões da cidade ou a capital. Outro ponto crítico é o despejo de 11 famílias do bairro Nova Costeira, que não receberão indenização e ainda não foi apresentada alternativa de moradia por parte da empresa ou da prefeitura e, até o momento, mais outros 70 imóveis estão previstos no projeto para sofrer desapropriação/desocupação.

Ademais, a previsão de aumento do trânsito e tráfego de veículos na região, tanto durante quanto após a conclusão das obras, agravará ainda mais a situação, prejudicando o acesso a escolas, postos de saúde, hospitais, centros religiosos, comércios, fornecedores e locais de trabalho. A circulação de vans escolares, ambulâncias, viaturas policiais e caminhões de bombeiros também será impactada, comprometendo a segurança e a eficiência no atendimento de emergências. Caso esses problemas não sejam resolvidos, terão impactos diretos na vida e no acesso à cidadania e bem-estar da população, além de prejudicar o fluxo geral da cidade.

1º Protocolo de Solicitações da Comunidade, considerando as contrapartidas apresentadas pela CCR e os apontamentos feitos pela Comissão de Moradores:

Contrapartidas - Sistema Viário

1. Perimetral Norte

Projeto e implantação da Perimetral Norte à nova PDD, contemplando a revitalização da Rua Angelina M. Senegaglia em toda a sua extensão, implantação de nova via interligando a Rua Angelina M. Senegaglia à Rua João Melanski Filho (contrapartida), e revitalização da Rua João Melanski Filho em toda sua extensão. A implantação e revitalização da Perimetral Norte deverá contemplar a pista de rolamento em CBUQ com no mínimo 7,00 metros de largura, calçadas acessíveis, sinalização vertical e horizontal e arborização. (Obra: Estado do Paraná)

Contempla a desapropriação de todo o trecho L1 (cerca de 19.208,00 m²). Este trecho visa substituir a diretriz viária da Perimetral Norte que existe atualmente na Lei 152/2022 e precisará ser suprimida.

2. Diretriz Viária QSS

Projeto e implantação da Diretriz Viária QSS, interligando a Rua Silvio Pinto Ribeiro ao viaduto sobre a BR-116, provendo uma saída alternativa para a área rural do município, aliviando o fluxo de veículos no entroncamento da Rua Silvio Pinto Ribeiro com a Rua Doutor Murici. A nova via deverá contemplar pavimentação definitiva, drenagem, meio-fio, sinalização viária horizontal e vertical, arborização e urbanização/paisagismo, com calçadas e acessibilidade. (Desapropriações/Obra: Estado do Paraná)

3. Diretriz Viária RIO

Projeto e implantação da Diretriz Viária RIO, interligando a Rua Silvio Pinto Ribeiro a partir da Rua Constante Moro Sobrinho à Rua João Oltman, prevendo alça de acesso para os veículos provenientes da Rua Constante Moro Sobrinho a partir da via marginal da rodovia. A nova via deverá contemplar pavimentação definitiva, drenagem, meio-fio, sinalização viária horizontal e vertical, arborização e urbanização/paisagismo, com calçadas e acessibilidade. (Desapropriações/Obra: Estado do Paraná)
A Prefeitura de São José dos Pinhais já está em processo de desapropriação de parte da área, com Decreto de Utilidade Pública. Necessário desapropriar o "triângulo remanescente" para ajuste do fluxo viário oriundo da BR-116.

4. Alameda Arpo / Rua Doutor Murici

Reestruturação da Alameda Arpo em toda a sua extensão e da Rua Doutor Murici até o entroncamento com a Rua Silvio Pinto Ribeiro, contemplando a ampliação da pista de rolamento com quatro faixas, drenagem, ciclovia, calçadas acessíveis e sinalização viária horizontal e vertical. (Obra: Estado do Paraná)
Nesta obra, considera-se nos custos a reciclagem da pavimentação existente.

5. Rotatória Rua Rubens Huergo

Projeto e implantação de uma rotatória no entroncamento da Alameda Arpo com as Ruas Pedro Vidolin e Rubens Huergo. (Desapropriações/Obra: Estado do Paraná)

6. Trincheira Rua Doutor Murici

Ampliação e estruturação da trincheira da Rua Doutor Murici sob a BR-116, considerando a passagem de no mínimo duas faixas de rolamento em cada um dos sentidos, ciclovia e calçadas, além de dispositivos do tipo rotatória para organizar o tráfego no cruzamento com as marginais da rodovia. Alternativamente, o estudo de engenharia pode prever como mais viável a execução de uma segunda trincheira sob a BR-116, a fim de ampliar a capacidade de tráfego e minimizar os impactos na região. (Desapropriações/Obra: Estado do Paraná)
Esta contrapartida necessita de um estudo mais específico, tendo em vista a complexidade viária da região e a possibilidade de mais de uma solução (ampliação da trincheira ou construção de uma nova). Dessa forma, os custos apresentados tendem a ter uma maior variação.

7. Nova via de ligação da Rua Silvio Pinto Ribeiro à Rotatória da Rua João Zarpelon

Projeto e implantação de uma nova via interligando a Rua Silvio Pinto Ribeiro, passando pelos fundos do 17º Batalhão da Polícia Militar e do CAIC Professora Etelvina de Oliveira Brito, passando pela Rua Promotor Fernando Pradi, com ajuste na geometria da Rua João Palma Moreira até conectar diretamente à rotatória da Alameda Arpo. Ainda, esta nova via deve conectar-se à Rua Doutor Murici através da área utilizada atualmente como estacionamento do CAIC (L9). Por fim, a nova via deverá contemplar pavimentação definitiva, drenagem, meio-fio, sinalização viária horizontal e vertical, arborização e urbanização/paisagismo, com calçadas e acessibilidade. (Desapropriações/Obra: Estado do Paraná)

8. Rotatória Rua João Zarpelon

Projeto e execução da ampliação da rotatória na intersecção da Rua João Zarpelon com a Alameda Arpo, a fim de acomodar o esperado crescimento no volume de veículos na região e também os oriundos da nova conexão com a Rua João Palma Moreira. (Obra: Estado do Paraná)

9. Perimetral Sul

Implantação da Perimetral Sul à nova PDD, contemplando a ampliação e revitalização da Rua Laurentina de Jesus Camilo Moreira, conexão desta com a Rua David Nascimento, com a implantação da Diretriz Viária COS (com traçado ajustado), revitalização da Rua David Nascimento e interligação desta com a Rua Carlito Dissenha. A implantação e revitalização da Perimetral Sul deverá contemplar a pista de rolamento em CBUQ com no mínimo 7,00 metros de largura, calçadas acessíveis, sinalização vertical e horizontal e arborização. (Desapropriações: Estado do Paraná & CCR / Obra: Estado do Paraná)
Nesta obra, consideramos que a área da Quadra A do Loteamento Costeirinha será totalmente desapropriada pela CCR, conforme apresentado no EIV, e repassada ao município sem ônus. Com isso, o valor dessa área não está nos custos de desapropriação.

10. Jardim Suíça/Quississana

Implantação da ligação viária entre os loteamentos Jardim Suíça e Vila Quississana, com a estruturação da Rua José João Bowoniuk (L12) e a revitalização da Rua Rosa Maranho Bobato (L13) em toda a sua extensão. Essa nova via de ligação deverá contemplar pavimentação definitiva, drenagem, meio-fio, sinalização viária horizontal e vertical, arborização, ciclovia e urbanização/paisagismo, com calçadas e acessibilidade. Reestruturação do entroncamento entre a Rua José João Bowoniuk com a Rua Rosa Maranho Bobato (P4). (Desapropriações/Obra: Estado do Paraná)
A pavimentação da Rua José João Bowoniuk está em execução pela Secretaria de Obras do Município. Ficando pendente o ajuste da interseção dessa via com a Rua Rosa Maranho Bobato, que necessita de desapropriação.

11. Ajuste viário da Rua Silvio Pinto Ribeiro

Desapropriação, projeto e execução do ajuste viário da Rua Silvio Pinto Ribeiro na cabeceira da 3ª PPD, em função do projeto elaborado pela CCR. (Desapropriações/Obra: CCR)
Entendemos que essa obra deve ser responsabilidade da CCR, por tratar-se de um ajuste viário em função do projeto da CCR. Os custos de desapropriação já estão na lista de desapropriações apresentada no EIV.

12. Rua Silvio Pinto Ribeiro

Projeto e execução da reestruturação da Rua Silvio Pinto Ribeiro a partir da Rua Arminda Farias Woronowicz até o entroncamento com a Rua Constante Moro Sobrinho, contemplando pavimentação definitiva, drenagem, ciclovia, calçadas acessíveis e sinalização viária horizontal e vertical. (Obra: Estado do Paraná)

13. Tavares de Lyra

Projeto e execução da reestruturação da Rua Tavares de Lyra a partir da Rua Valdemiro Valaski até o entroncamento com a Avenida Rui Barbosa, contemplando pavimentação definitiva, drenagem, ciclovia, calçadas acessíveis e sinalização viária horizontal e vertical.

14. Diretriz Viária RIO

Projeto e implantação da Diretriz Viária RIO, interligando a Rua Tavares de Lyra à Rua Walfrido Costa, contemplando pavimentação definitiva da pista de rolamento com quatro faixas, drenagem, ciclovia, calçadas acessíveis e sinalização viária horizontal e vertical. (Obra: Estado do Paraná)

15. Sinalização (P3)

Aquisição e instalação de conjunto semafórico no entroncamento da Rua Preciliano Fernandes e Rua Silvio Pinto Ribeiro. (Obra: Estado do Paraná)

16. Rua João Zarpelon/Alameda Bom Pastor

Projeto e execução da reestruturação da Rua João Zarpelon, Rua Manoel Pires Pereira e Alameda Bom Pastor, no trecho desde a Alameda Arpo até o entroncamento com a BR-376, contemplando a ampliação e pavimentação da pista de rolamento com quatro faixas, drenagem, ciclovia, calçadas acessíveis e sinalização viária horizontal e vertical. (Obra: Estado do Paraná)

17. Eixo Leste-Oeste

Projeto e implantação de parte do Eixo Leste-Oeste (conhecida popularmente como Rua do Moranguinho), entre as Ruas Onofre Holthman e Rua Constante Moro Sobrinho, na área de propriedade da União/ex-RFFSA, contemplando a ampliação e pavimentação da pista de rolamento com quatro faixas, drenagem, ciclovia, calçadas acessíveis e sinalização viária horizontal e vertical. (Obra: Estado do Paraná)
Foi apresentada carta proposta para o Novo PAC solicitando recursos para o projeto de toda a extensão do Eixo Leste-Oeste. Contudo, não fomos contemplados. A Secretaria de Obras também está buscando recursos para este estudo. Nesta obra aqui proposta, consideramos apenas uma versão simplificada da via, que futuramente poderá ser ampliada com a implantação completa do Eixo Leste-Oeste. Por fim, é importante ressaltar que a área é da União, e o município tem a cessão de parte do trecho aqui proposto, necessitando a cessão do restante por parte da União (pedido já formalizado pelo município).

18. Marginais Contorno/BR-116

Implantação das vias marginais dos dois lados da BR-116, onde não existir, desde o entroncamento com a BR-277 até o entroncamento com a BR-376, contemplando pavimentação, calçadas acessíveis e sinalização viária horizontal e vertical. (Obra: Estado do Paraná)
São cerca de 13 km de vias marginais a serem implantadas entre a BR-277 e BR-376, nos dois sentidos da BR-116. A concessão da rodovia para Arteris Autopista Litoral Sul iniciou em 2007, e não há previsão contratual para implantação destas marginais. Importante ressaltar que já há discussão para aditivo do contrato junto à ANTT e o Ministério dos Transportes por mais 15 anos (2033-2048).

19. Fiscal Machado

Projeto e execução da reestruturação da Rua Fiscal Machado em toda sua extensão, contemplando a ampliação da pista de rolamento com quatro faixas, drenagem, ciclovia, calçadas acessíveis e sinalização viária horizontal e vertical. (Obra: Estado do Paraná)
20. Avenida dos Pinheiros

Projeto contemplando drenagem, ciclovia, calçadas acessíveis, arborização e sinalização viária horizontal e vertical. (Obra: Estado do Paraná)

21. Pedro Valaski

Projeto e execução da reestruturação da Rua Pedro Valaski em toda sua extensão, contemplando a ampliação da pista de rolamento com quatro faixas, drenagem, ciclovia, calçadas acessíveis e sinalização viária horizontal e vertical. (Obra: Estado do Paraná)

22. Rua dos Eucaliptos

Projeto da reestruturação da Rua dos Eucaliptos em toda sua extensão, contemplando a pavimentação, drenagem, calçadas acessíveis e sinalização viária horizontal e vertical. (Obra: Estado do Paraná)

23. R. Prof. Maria Isabel Zen Zagonel

Recuo de 3 metros da cerca do Aeroporto na R. Prof. Maria Isabel Zen Zagonel. (Obra: CCR)

Contrapartidas - Educação, Lazer e Saúde

Equipamento Público Estadual: Construção de um colégio estadual na região do Quississana/Jardim Suíça. (Obra: Estado do Paraná)

Equipamento Público Municipal: Projeto e execução de uma nova escola municipal, em terreno de propriedade do município, com 10 salas de aula, sala de professores, área administrativa, copa, cozinha, pátio coberto e demais dependências necessárias para o funcionamento da unidade educacional, com uma área construída total de aproximadamente 1.600,00 m². (Obra: Estado do Paraná)

Equipamento Público Municipal: Projeto e execução de uma creche, em terreno de propriedade do município, na região do Jardim Suíça.

Equipamento Público Municipal: Projeto e execução de uma unidade de saúde com ambulância, em terreno do município, na região do Jurema.

Área de Lazer: Construção de uma área de lazer na região do Jardim Suíça. (Obra: Município)

Área de Lazer: Revitalização da área de lazer do Jardim Antares, contemplando novo alambrado da cancha de areia e substituição dos brinquedos no parquinho infantil.

Contrapartidas das Mitigações Ambientais da CCR

Parque Municipal Alberto Nogueira (Bosque do Vovô): Projeto e execução do plano de recuperação e compensação ambiental da área de vinte e um mil metros quadrados no bairro Rio Pequeno.

Exigências da Comissão

A comissão exige que as contrapartidas da CCR, do município de São José dos Pinhais e do Governo do Estado sejam iniciadas antes da construção da nova pista de pouso do Aeroporto Afonso Pena, principalmente datas de quando as obras serão iniciadas, o valor das mesmas e de quem é a responsabilidade.

Também exigimos transparência sobre a desocupação de moradores no terreno da Infraero (Zona Aeroportuária), a desapropriação de moradores nas áreas da Rua Constante Moro Sobrinho, Rua João Alves Figueiredo, Rua Dionísio Nabosne, Rua Francisco Dirceu Chiurato e Rua Silvio Pinto Ribeiro, se foram notificados, se as Secretarias de Urbanismo, Moradia e Transporte e Trânsito foram notificadas, se já foram oferecidas indenizações, aluguel social, quando essas famílias serão retiradas, quem vai pagar tudo isso e de quem é a responsabilidade.

Diante desse cenário, a Comissão Todos Pelo Acesso tem se reunido com advogados, associações de moradores e representantes da comunidade, buscando apoio das secretarias municipais responsáveis e exigindo a intervenção dos representantes políticos, a fim de garantir que as necessidades da população sejam ouvidas e atendidas. Exigimos, ainda, a formalização de um projeto de lei que contemple soluções para os danos causados pelas obras, assegurando que as contrapartidas exigidas para a comunidade sejam cumpridas antes do início das intervenções e que os direitos da população ao acesso à cidade e à cidadania sejam preservados.

Solicitamos que todos se unam a esta causa e assinem este abaixo-assinado, para garantir que as vozes da comunidade sejam ouvidas e que as decisões dos órgãos responsáveis sejam tomadas em benefício de todos. O acesso é um direito fundamental do cidadão e não podemos permitir que seja prejudicado em nome de um progresso que, sem as devidas soluções e um diálogo respeitoso com a população, se tornará um retrocesso para toda a cidade de São José dos Pinhais.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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