População de Ponta Grossa contra o aumento salarial da prefeita, vice e secretários municipais
Para: Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, Câmara Municipal de Ponta Grossa
Em apoio a ação que questiona a Lei Municipal nº 15.385/2024, que reajustou os subsídios (salários) do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Ponta Grossa, Paraná
Na ação, argumenta-se que a lei viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder. A lei em questão foi sancionada em 16 de dezembro, a menos de um mês do final do mandato do atual prefeito e aprovada pela Câmara de Vereadores sendo sancionada pela prefeita municipal em apenas 48 horas. Se implementada, a decisão gerará um custo estimado de 1 milhão e 500 mil reais aos cofres públicos.
Os abaixo assinados expressam apoio a ação popular e pedem que a Justiça suspenda os efeitos da lei e que sejam realizados estudos técnicos para apurar o impacto financeiro da medida.
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