Regularização e Transparência no Concurso Público SEMEC Magistério – Edital nº 02/2024
Para: Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) , Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Prefeitura Municipal de Teresina e Secretaria Municipal de Educação de Teresina (SEMEC)
ABAIXO-ASSINADO
CONCURSO PÚBLICO SEMEC MAGISTÉRIO – EDITAL Nº 02/2024
Assunto: Solicitação de apuração e regularização de irregularidades no concurso público SEMEC Magistério – Edital nº 02/2024.
Os signatários abaixo-assinados, candidatos e cidadãos preocupados com a lisura e transparência do Concurso Público SEMEC Magistério – Edital nº 02/2024, vêm, respeitosamente, requerer a apuração e regularização das irregularidades detectadas no certame, conforme as seguintes alegações:
1. Falta de clareza no edital sobre o quantitativo de candidatos para a prova didática:
O edital previa que seriam corrigidas as redações de até 20 vezes o número de vagas ofertadas, mas não especificou o número de candidatos que avançariam para a prova didática, prejudicando a transparência do certame.
2. Divulgação de listas em ordem alfabética:
As listas das etapas foram divulgadas em ordem alfabética, contrariando o princípio da publicidade, que exige a publicação em ordem decrescente de classificação.
3. Descumprimento das leis de cotas:
Não foi respeitado o percentual destinado às cotas nas diferentes fases do concurso, desrespeitando a legislação federal e municipal.
4. Ausência de acesso às imagens da prova didática:
Os candidatos que participaram da prova didática não tiveram acesso às gravações, impossibilitando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
5. Homologação do concurso sem respeitar o cadastro reserva:
Durante a homologação, não foi respeitado o número de vagas para cadastro reserva, conforme previsto no edital e na LDO 2025, comprometendo a aplicação do cadastro reserva.
Diante das irregularidades apontadas, requeremos aos órgãos competentes:
• A instauração de procedimento para apurar as irregularidades mencionadas;
• A suspensão dos efeitos da homologação do concurso;
• A regularização das falhas apontadas para garantir a transparência, isonomia e legalidade do certame;
•. Convocação Regular dos Candidatos para a Prova Didática do Concurso Público SEMEC Magistério – Edital nº 02/2024;
•. Entrega da Lista em Ordem Decrescente e Regularização das Cotas no Concurso Público SEMEC Magistério – Edital nº 02/2024;
•. Solicitação de Entrega das Imagens da Prova Didática do Concurso Público SEMEC Magistério – Edital nº 02/2024.
Contamos com a atuação dos órgãos fiscalizadores para assegurar o cumprimento das leis e proteger os direitos dos candidatos, evitando prejuízos àqueles que participaram do certame.
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