SOLICITAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA REVISÃO DE DECISÃO SOBRE OBRA NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITORIA
Para: MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITORIA
Nós, condôminos do Condomínio Residencial Vitória, situado na cidade de Uberlândia, solicitamos a convocação de uma assembleia geral extraordinária para revisão da decisão tomada em 13/12/2024, relacionada a obra de construção de Muro ao redor do condomínio.
Acreditamos que essa medida é necessária para assegurar a participação democrática de todos os moradores.
Conforme prevê o Código Civil (Art. 1.350) e nossa convenção condominial, para discutir e revisar a decisão referente à execução.
Esta solicitação tem como base os seguintes fundamentos:
1) Em assembleia feita no passado, este tema já fora levantado, e fora negado, onde não havendo um fato novo, essa nova decisão fere o princípio da transparência e da democracia condominal.
2)Art. 1.350: "Convocação de assembleia poderá ser realizado por 1/4 dos condôminos, caso o síndico não o faça.""
3)Art. 1.351: "Obras voluptuárias, que não sejam de emergência, dependem da aprovação de no mínimo 2/3 dos condôminos."
Acreditamos que essa medida é essencial para assegurar a participação de todos os moradores e o cumprimento das normas condominiais e legais.
