Abaixo-Assinado pela Garantia da Gestão na Escola Municipal Marina Vianna de Castilho"
Para: Prefeitura do município de Santa Luzia - MG
ABAIXO-ASSINADO
À Comunidade Escolar da Escola Municipal Marina Vianna de Castilho e às Autoridades Competentes,
Os profissionais da Escola Municipal Marina Vianna de Castilho, abaixo assinados, vêm, por meio deste, solicitar que a atual gestão de direção seja mantida até que seja realizada uma eleição democrática, conforme os princípios estabelecidos na legislação vigente, que asseguram e promovem a gestão democrática no ensino público.
CONSIDERANDO o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, disposto no inciso VI do caput do art. 206 da Constituição Federal de 1988, bem como no inciso VIII do caput do art. 3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 1996, a gestão escolar democrática assegura a participação ativa e colaborativa de gestores, professores, funcionários, pais, alunos e de toda a comunidade escolar nas decisões da escola;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que, por meio de sua Meta 19, determina a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito, desempenho e consulta à comunidade escolar;
Reivindicamos:
A manutenção da atual equipe gestora da escola até que sejam garantidas condições para a realização de um processo eleitoral democrático, justo e transparente, em conformidade com as legislações mencionadas.
O respeito à consulta e à participação ativa da comunidade escolar, assegurando que todas as vozes sejam ouvidas e consideradas nas decisões relacionadas à gestão da escola.
Assinamos este abaixo-assinado como manifestação do compromisso com a gestão democrática e o bem-estar da comunidade escolar da Escola Municipal Marina Vianna de Castilho.
