JAGUARÃO QUER PRAIA! PELO ACESSO À PRAIA DA LAGOA MIRIM DE JAGUARÃO-RS.
Para: Prefeitura Municipal de Jaguarão e Câmara Municipal de Vereadores de Jaguarão.
Nós, cidadãs e cidadãos pedimos providências para que a comunidade de Jaguarão tenha acesso às margens da Lagoa Mirim para usufruírem daquele espaço como área de lazer e praia.
O fato de nossa cidade não ter uma praia e possuir a Lagoa Mirim, um local com cerca de 33 km de extensão que começa no rio Jaguarão e vai até a fronteira com a cidade de Arroio Grande, com condições de se utilizar como praia.
A base legal para nossa demanda é a lei número 7.661, de 16 de maio de 1988, no seu artigo 10, que diz: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Sendo o município o ente responsável por executar esta lei, portanto, o responsável por proporcionar à sua comunidade o acesso aos bens públicos, como acesso à praia da Lagoa Mirim.
Uma praia promove desenvolvimento turístico, econômico e bem-estar para a sua comunidade.
Jaguarão talvez seja a única cidade no Estado que não utiliza a sua lagoa como praia.
Desta forma, nossa reivindicação se resume ao acesso à praia da Lagoa Mirim por meio de uma estrada já existente ou nova.
Pedimos às autoridades do município que viabilizem essa demanda, pois trará lazer e desenvolvimento para nossa comunidade.
