ABAIXO-ASSINADO PELA ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE SANTOS COM A RECLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL P PARA O NÍVEL Q
Para: Prefeitura Municipal de Santos
ABAIXO-ASSINADO PELA ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE SANTOS COM A RECLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL P PARA O NÍVEL Q
Nós, professores(as) e cidadãos(ãs) do município de Santos, solicitamos a imediata atualização do Piso Salarial do Magistério dos Professores(as) Municipais de Santos, conforme determina a legislação federal vigente.
A Portaria Ministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, publicada em 24 de dezembro de 2024, reajustou o Piso do Magistério em 6,27%, resultando no valor de R$ 4.867,77 para o ano de 2025. Assim, o Piso do Magistério no país ficou, a partir de 01º de janeiro de 2025, acima do Piso do Magistério na cidade de Santos.
Infelizmente, não é a primeira vez que a cidade de Santos paga um valor menor do que o mínimo exigido em lei para os professores(as) municipais. Isso porque o Piso do Magistério Municipal de Santos é um dos menores de toda a Baixada Santista, sempre próximo ou abaixo do Piso Nacional do Magistério. Como também é um dos menores salários de Nível Superior de todas as carreiras com tal formação da própria Prefeitura Municipal.
Entendemos que a cidade com o maior orçamento de toda a Baixada Santista (previsão de R$ 5,5 bilhões para o ano de 2025) PODE e DEVE VALORIZAR as professoras e professores municipais, pagando salário acima do Piso Nacional do Magistério.
Compreendemos também que a MELHOR maneira da Prefeitura de Santos não voltar a desrespeitar a Lei Nacional do Piso do Magistério é a Reclassificação do Magistério Municipal do Nível P para o Nível Q.
Dessa forma, requeremos a imediata aplicação da lei, sob pena de responsabilidade do administrador público, afim de que o novo valor seja implementado já em janeiro de 2025 ou, na impossibilidade de cumprimento imediato, que o reajuste seja efetuado em caráter retroativo, garantindo os direitos dos profissionais da educação.
Reiteramos que a valorização do magistério é imprescindível para assegurar a qualidade da educação pública e o reconhecimento do trabalho docente como pilar essencial para o desenvolvimento social. Contamos com o apoio da administração pública para atender a esta justa demanda.
