PEDIDO DE RESERVA DE FUNDO DE 10% ( DO SALDO RESERVADO AO CORPO DOCENTE DO FUNDEB) PARA PAGAMENTO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (FÉRIAS-PRÊMIO) ASSIDUIDADE PARA ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIO
Para: Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte
BELO HORIZONTE, 04 DE JANEIRO DE 2025.
AOS/ÀS SRS/AS EXMOS./AS GESTORES DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE
C/C SRS/AS. EXMOS/AS VEREADORES/AS CMBH
C/C GABINETE DO EXMO. SENHOR PREFEITO (COM ESTIMAS DE MELHORAS)
C/C SENHOR EXMO. SENHOR VICE-PREFEITO
C/C EXMOS/AS SRS/AS DIRETORES/AS SINDREDE BH
ASSUNTO: PEDIDO DE RESERVA DE FUNDO DE 10% ( DO SALDO RESERVADO AO CORPO DOCENTE DO FUNDEB) PARA PAGAMENTO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (FÉRIAS-PRÊMIO) ASSIDUIDADE PARA ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA RME PBH
Nós, ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL, em efetivo exercício nas EMEF(S) E EMEI(S) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, comissionados ou não, VIMOS, por meio deste, nos termos seguintes:
CONSIDERANDO:
A) A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no seu Portal Institucional, na data de 03/01/2025, informou que fará o RATEIO DO FUNDEB 2024, nos termos expressos na NOTA OFICIAL,no valor de R$ 726,80 e R$ 1453,60, respectivamente, para um e dois vínculos (conforme seja a carga horária das dobras), para todos os servidores da Carreira da Educação, especificamente: Professores Municipais, Pedagogos, Professores para a Educação Infantil, Assistentes Administrativos Educacionais e Bibliotecários Seniores e Plenos, com o aporte de 22 milhões de reais, a serem pagos até o dia 16/01/2025;
B) Na mesma NOTA OFICIAL, informa que " outros R$ 10,6 milhões estão previstos nessa FOLHA COMPLEMENTAR para o pagamento de férias-prêmio a 424 Professores Municipais e Professores para a Educação Infantil";
C) O processo todo foi realizado de MANEIRA TRANSPARENTE, CONFORME regras orçamentárias vigentes, de acordo com a Lei 11435/2022, não gerando impactos na prestação de serviços à população;
D) A disposição do Município de Belo Horizonte em valorizar os Servidores Municipais da Carreira da Educação é latente, demonstrando o esforço conjunto da atual gestão no cumprimento das promessas de Campanha Eleitoral;
E) As férias-prêmio podem ser pagas com recursos do FUNDEB, desde que sejam utilizados conforme as normas estabelecidas pela Lei nº 14.113/2020 e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Conforme a legislação, os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para:
Despesas permitidas:
1. Remuneração dos profissionais da educação básica.
2. Férias, licenças e outros direitos trabalhistas.
3. Despesas com transporte, alimentação e hospedagem para atividades educacionais.
4. Formação continuada de professores.
5. Infraestrutura escolar.
Sendo os AAES (Assistentes Administrativos Educacionais ) como integrantes da Carreira da Educação, fazem jus ao item 2.
SOLICITAMOS:
1) A composição de fundo para pagamento de Licença-Prêmio Assiduidade, na razão de 10% do montante destinado aos Professores, conforme proporção média da Assistentes Administrativos Educacionais, em torno de 1300 a 1400 servidores administrativos, considerando 13 a 14 mil servidores docentes;
2) A exigibilidade e a premente necessidade de manter os servidores administrativos em efetivo exercício, bem como a extrema demanda de serviços justifica o pagamento do valor em espécie, uma vez que o Gozo da Licença-Prêmio PREJUDICA, em muito, o andamento da rotina administrativa, tanto para os servidores em cargo comissionado, tanto para os não comissionados;
3) A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte tem utilizado praticamente mais de 90% do Fundeb 70, o que não oneraria diretamente o Erário Municipal, nem comprometeria outras receitas diversas que o Tesouro Municipal, pois o saldo para composição do Pagamento das Férias-Prêmio aos Assistentes Administrativos Educacionais virá do fundo já destinado aos Professores Municipais, em 10% somente.
Nestes termos, PEDIMOS DEFERIMENTO.
Atenciosamente,
ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS RME PBH
