REQUERIMENTO DE DIREITO À CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO (FÉRIAS-PRÊMIO) ASSIDUIDADE PARA OS ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA RME PBH
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE, 04 DE JANEIRO DE 2025.
AOS/ÀS SRS/AS EXMOS./AS GESTORES DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE
C/C SRS/AS. EXMOS/AS VEREADORES/AS CMBH
C/C GABINETE DO EXMO. SENHOR PREFEITO (COM ESTIMAS DE MELHORAS)
C/C SENHOR EXMO. SENHOR VICE-PREFEITO
C/C EXMOS/AS SRS/AS DIRETORES/AS SINDREDE BH
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE DIREITO À CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO (FÉRIAS-PRÊMIO) ASSIDUIDADE PARA OS ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA RME PBH
Nós, ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL, em efetivo exercício nas EMEF(S) e EMEI(S) da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, comissionados ou não, vimos por meio deste, com base nos seguintes considerandos:
CONSIDERANDO:
A) A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em comunicado de 03/01/2025, informou sobre o rateio do FUNDEB 2024, detalhando valores de R$ 726,80 e R$ 1453,60 para os servidores da Carreira da Educação, incluindo Assistentes Administrativos Educacionais, com previsão de pagamento até 16/01/2025;
B) Na mesma nota, foi informado que R$ 10,6 milhões foram destinados ao pagamento de férias-prêmio para 424 Professores Municipais e Professores para a Educação Infantil;
C) O processo foi realizado de forma transparente e em conformidade com as regras orçamentárias, conforme a Lei 11435/2022, não comprometendo os serviços prestados à população;
D) A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte tem demonstrado constante valorização dos servidores da educação, cumprindo compromissos da atual gestão;
E) De acordo com a Lei nº 14.113/2020 e as normativas do FNDE, as férias-prêmio podem ser pagas com recursos do FUNDEB, sendo um direito legítimo dos servidores educacionais.
SOLICITAMOS:
1. A necessidade urgente de garantir que o pagamento das Licenças-Prêmio Assiduidade dos Assistentes Administrativos Educacionais seja feito em espécie, considerando que o gozo da Licença-Prêmio comprometeria a continuidade da rotina administrativa. A conversão em espécie é essencial para a manutenção do fluxo de trabalho, sem prejudicar o serviço prestado à comunidade escolar.
2. A abertura de um canal de diálogo com os responsáveis pela gestão do FUNDEB e pela legislação municipal, a fim de que seja promovida a alteração do decreto que atualmente impede a conversão da Licença-Prêmio em espécie para os Assistentes Administrativos Educacionais. A mudança dessa normativa é crucial para garantir a igualdade de direitos e o atendimento eficiente às necessidades administrativas da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte.
3. Ressaltamos que a Prefeitura tem utilizado mais de 90% dos recursos do FUNDEB 70, o que demonstra que a proposta de conversão das férias-prêmio dos Assistentes Administrativos Educacionais não acarretará impacto financeiro significativo no Tesouro Municipal, visto que os recursos já estão alocados para a Carreira da Educação.
Nestes termos, solicitamos a devida consideração e deferimento.
Atenciosamente,
ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS RME PBH
ASSINAR ABAIXO-ASSINADO
