MANIFESTAÇÃO DE ABAIXO-ASSINADO CONTRA EMPRESA ENEL BRASIL E DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DO CONTRATO

Trata-se de Abaixo assinado promovido pelos moradores da Região dos Lagos (Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Maricá, Rio das Ostras e Macaé).

Não é de hoje que a Enel vem prestando um péssimo serviço a população do Estado do Rio de Janeiro e no caso específico na Região dos Lagos.

Apesar de não ser novidade a BAIXA QUALIDADE DOS SERVIÇOS prestados pela mesma, nos últimos dias a situação chegou ao extremo com constantes interrupções no fornecimento de energia, sendo certo o restabelecimento do serviço tem ocorrido muitas vezes num prazo superior a 24 horas, o que foge completamente do aceitável.

Tais interrupções têm ocasionado significativos transtornos à nossa comunidade, incluindo, mas não se limitando a:
1. Danos a eletrodomésticos essenciais, comprometendo o uso diário e regular dos mesmos.
2. Deterioração de alimentos refrigerados, gerando prejuízos financeiros às famílias e aos estabelecimentos comerciais locais.

Os pedidos de manutenção e modernização são ignorados e a população está à mercê de um péssimo serviço e uma total ausência de respeito às leis consumeristas vigentes. Além disso, os prejuízos materiais são cada vez maiores.

A energia elétrica, assim como o fornecimento de água e esgoto são classificados como serviços essenciais à vida digna. Nesse sentido, a ANEEL aduz que o prazo para restabelecimento da energia é de até 4 horas e raramente a ENEL o cumpre, conforme determinado pelo regulamento da Agência Reguladora. A ANEEL fixa na Resolução 414/2010, em seu artigo 176, o prazo de 04 (quatro) horas para religamento em caso de emergência.

A proximidade do final de contrato de concessão, no caso do Rio de Janeiro em 2026, tem refletido na realização de investimentos insuficientes para suprir a demanda gerando reflexo direto na qualidade dos serviços prestados.

Diante do frequente descaso enfrentado por nós, consumidores, solicitamos urgentemente por meio desta petição que a Enel implemente as ações necessárias para melhorar a infraestrutura da rede elétrica.

Destacamos que, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, as distribuidoras de energia elétrica têm o dever de fornecer energia com qualidade e continuidade. O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar em sanções à empresa e compensações aos consumidores prejudicados.

Desta forma, caso a Enel não adote medidas urgentes e emergências para reduzir o tempo de resposta as ocorrência e promova o redimensionamento adequado da rede se faz necessária a DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO CONTRATO, antecipando assim a realização de nova licitação para exploração do serviço.

As assinaturas anexadas a este documento representam a opinião unânime dos moradores da Região dos Lagos sobre o péssimo serviço prestado pela Enel.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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