peticao da volta do dpvat ou spvat
Para: senhor presidente da república senhor Governador senhor de deputados federais
A falta de pagamento do DPVAT (Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) pode impedir o recebimento da indenização.
O DPVAT é um seguro que visa amparar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem seja o responsável. O valor arrecadado com o pagamento do DPVAT é utilizado para pagar indenizações pessoais, como despesas médicas e hospitalares, e para indenizar familiares ou vítimas em caso de morte ou invalidez.
A falta de pagamento do DPVAT não é motivo para recusar o pagamento da indenização, de acordo com a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, o valor do seguro obrigatório será deduzido da indenização fixada judicialmente.
A Caixa Econômica Federal (CEF) suspendeu o pagamento das indenizações do DPVAT para sinistros ocorridos após 14 de novembro de 2023. A suspensão ocorreu devido à falta de recursos para manter os pagamentos.
