Solicitação de alteração na data da chamada ACT para o período de 27 a 31 de janeiro

Petição Pública pela Antecipação da Chamada ACT em Santa Catarina

Destinatários:Exmo.
Aos Exmos
Sr. Governador do Estado de Santa Catarina e
Sr. Secretário de Estado da Educação.

Assunto: Solicitação de alteração na data da chamada ACT para o período de 27 a 31 de janeiro.

Nós, professores Admitidos em Caráter Temporário (ACT) do Estado de Santa Catarina, vimos, por meio desta petição, solicitar a antecipação da chamada para o exercício docente no ano letivo de 2025, alterando a data prevista para a primeira semana de fevereiro entre 1 e 4/02, para o período de 27 a 31 de janeiro.

Justificativa:
A formação pedagógica prevista para a primeira semana de fevereiro é um momento crucial para a organização e planejamento estratégico das unidades escolares. Conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996, em seu Art. 12, é responsabilidade dos estabelecimentos de ensino zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente e pela gestão democrática. Além disso, a Proposta Curricular de Santa Catarina reforça a importância da participação coletiva na construção do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e na organização do ano letivo.

Diante desse contexto, destacamos que 71% do quadro docente do estado é composto por professores ACTs, sendo, portanto, a maior parcela de educadores em exercício. A ausência desses profissionais durante a formação e a definição de diretrizes importantes compromete não apenas a coesão das equipes pedagógicas, mas também o alinhamento com os objetivos educacionais estabelecidos pela escola e pela Secretaria de Educação.

Impactos Observados:

Professores ACTs ficam excluídos de decisões pedagógicas fundamentais, que influenciam diretamente o andamento do ano letivo.

Dificuldade de integração com a equipe pedagógica permanente, prejudicando a implementação eficiente do Projeto Político-Pedagógico.

Comprometimento na preparação dos planos de ensino e materiais didáticos, afetando diretamente a qualidade do ensino oferecido.

Proposta:
Solicitamos a alteração da data da chamada ACT para o período de 27 a 31 de janeiro, permitindo assim a participação integral dos professores ACTs nas formações e reuniões pedagógicas. Essa mudança contribuirá para a efetividade da gestão democrática prevista na LDB e para o fortalecimento da qualidade educacional em Santa Catarina.

Conclusão:
Reiteramos a importância desta solicitação, alinhada aos princípios democráticos e pedagógicos que regem a educação pública em nosso estado. Contamos com a sensibilidade do Governo do Estado e da Secretaria de Educação para viabilizar essa alteração, garantindo a valorização e inclusão dos professores ACTs no planejamento estratégico das escolas catarinenses.

Assinam esta petição:
Professores ACTs do Estado de Santa Catarina e demais apoiadores da educação pública de qualidade.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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