Fim ao IPTU e ao IPVA
Para: Congresso Nacional e Supremo Tribunal de Justiça
Projeto de Lei para Extinção da Cobrança de IPTU e IPVA
Este documento é parte de uma iniciativa popular que busca promover justiça tributária por meio da extinção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com o artigo 61, §2º, da Constituição Federal, projetos de lei de iniciativa popular precisam ser subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados da federação, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada estado. Por isso, lançamos esta petição online para reunir o apoio necessário e encaminhar esta proposta ao Congresso Nacional. Sua assinatura é essencial para que possamos alcançar esse objetivo.
Exposição de Motivos:
1. Inconstitucionalidade e Dupla Tributação:
O artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, assegura o direito de propriedade como cláusula pétrea. Entretanto, a cobrança do IPTU e do IPVA condiciona o pleno exercício desse direito ao pagamento contínuo de tributos. Isso caracteriza uma forma de dupla tributação, já que o cidadão, ao adquirir um imóvel ou veículo, já arca com tributos como o ITBI e o IPI, além do ICMS incidente sobre veículos novos.
2. Princípio da Capacidade Contributiva:
A cobrança de IPTU e IPVA desconsidera a realidade econômica de muitos contribuintes, violando o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, §1º, da Constituição. Propriedade de bens imóveis ou veículos não implica, necessariamente, que o proprietário tenha renda suficiente para arcar com tributos recorrentes, o que agrava a desigualdade social.
3. Incentivo ao Desenvolvimento Econômico:
A eliminação do IPTU e do IPVA estimulará o mercado imobiliário e a indústria automotiva, além de gerar impacto positivo no poder de compra da população. Com menos encargos financeiros, famílias e empresas terão mais recursos para investir, poupar e consumir, fortalecendo a economia como um todo.
4. Gestão Eficiente dos Recursos Públicos:
A arrecadação do IPTU e do IPVA, muitas vezes, não é revertida de forma proporcional em melhorias diretas para a população, como infraestrutura e transporte público. Ao invés de onerar os contribuintes com esses tributos, é possível promover uma gestão mais eficiente dos recursos públicos já existentes, eliminando desperdícios e priorizando áreas essenciais.
Proposta do Projeto:
A presente lei propõe a extinção da cobrança do IPTU e do IPVA, com previsão de mecanismos alternativos para o financiamento das atividades públicas, priorizando tributos incidentes sobre grandes fortunas e atividades de alto impacto ambiental, em conformidade com os princípios da justiça tributária.
Convocação Pública:
Convidamos todos os cidadãos que acreditam na justiça tributária e no fortalecimento do direito de propriedade a assinarem esta petição digitalmente. Este é o primeiro passo para transformar esta ideia em uma realidade concreta e levar o projeto ao Congresso Nacional. Seu apoio é essencial para que esta proposta ganhe força. Compartilhe nas suas redes sociais e incentive seus amigos e familiares a fazerem o mesmo. Juntos, podemos construir um sistema tributário mais justo e eficiente para todos os brasileiros!
