Abaixo Assinado - Iniciativa Popular a favor da aprovação da Lei Água de Graça para todos .
Para: Camara dos Deputados e Senado Federal
Abaixo Assinado- Iniciativa Popular a favor da aprovação da Lei Água de Graça para todos .
Para: Câmara dos Deputados e Senado Federal
**ABAIXO-ASSINADO DE INICIATIVA POPULAR**
**Pela Garantia de Água Potável Gratuita e Saneamento Básico Decente para Todos os Brasileiros**
Nós, cidadãos e cidadãs brasileiras, abaixo-assinados, viemos por meio deste manifestar nossa indignação diante da falta de acesso universal à água potável e ao saneamento básico no Brasil e reivindicar a aprovação de uma legislação que garanta o fornecimento gratuito de água potável e o acesso a serviços de saneamento básico de qualidade para todos os indivíduos no território nacional.
**JUSTIFICATIVA**
A água potável e o saneamento básico são direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Brasileira e pela Organização das Nações Unidas (ONU), essenciais para a saúde, o bem-estar e a dignidade humana. No entanto, milhões de brasileiros ainda enfrentam dificuldades para ter acesso a esses direitos básicos, o que resulta em sérios problemas de saúde pública, como doenças relacionadas à falta de higiene e à água contaminada.
A crise hídrica e a falta de infraestrutura adequada de saneamento afetam principalmente as populações mais vulneráveis, como moradores de áreas periféricas, rurais e comunidades indígenas. Em um país de tamanha dimensão e recursos naturais como o Brasil, é inaceitável que o acesso à água potável e ao saneamento básico seja limitado ou condicionado à capacidade financeira de cada cidadão.
**NOSSA REIVINDICAÇÃO**
1. **Água potável gratuita para todos**: A implementação de políticas públicas que assegurem o fornecimento gratuito de água potável de qualidade para toda a população brasileira, independentemente de sua renda ou localização geográfica.
2. **Saneamento básico de qualidade**: Universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, com a construção de redes de saneamento e melhorias nos sistemas já existentes em todas as regiões do Brasil, especialmente nas áreas mais carentes.
3. **Investimentos públicos**: O financiamento da água potável e do saneamento básico deve ser responsabilidade do Estado, com recursos públicos, garantindo que esses serviços essenciais não sejam privatizados e que a qualidade não seja comprometida pela busca de lucros privados.
4. **Prioridade para as populações mais vulneráveis**: A implementação dos serviços deverá ser priorizada para comunidades periféricas, rurais e indígenas, com especial atenção àquelas regiões que enfrentam a maior escassez e precariedade de serviços.
5. **Transparência e fiscalização**: Estabelecimento de mecanismos de transparência e controle social para garantir que os serviços de água potável e saneamento básico sejam oferecidos com qualidade e eficiência. A população deverá ter acesso a informações claras sobre a gestão desses serviços e poder fiscalizar sua execução.
**BASE LEGAL**
O acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos consagrados pela Constituição Federal de 1988, que, em seu Art. 6º, garante a saúde, a educação e a moradia como direitos sociais fundamentais. Além disso, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a água limpa e o saneamento como direitos humanos essenciais, conforme a Resolução nº 64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010.
**SOLICITAMOS A APROVAÇÃO URGENTE DE UM PROJETO DE LEI QUE GARANTA O ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO À ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS.*
Por : Valter Alcântara Rossi
