ABAIXO-ASSINADO PELA REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE AUMENTAM CARGOS E SALÁRIOS SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
Para: CIDADÃOS DE DELTA MINAS GERAIS
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Nós, cidadãos conscientes e preocupados com a responsabilidade fiscal e o cumprimento das leis, vimos através deste manifestar nosso repúdio e solicitar a revogação das Leis Complementares nº 330/2025, 331/2025, 333/2025, 334/2025 e 335/2025. Essas legislações foram aprovadas de maneira irregular, desrespeitando o Regimento Interno da Câmara Municipal e os princípios da legalidade, transparência e eficiência na gestão pública.
As referidas leis promovem aumentos consideráveis nos salários e na quantidade de cargos públicos, além de desmembrar secretarias, gerando um impacto financeiro estimado em quase R$ 2 milhões anuais. Contudo, essas mudanças foram feitas sem a devida justificativa e sem os estudos de impacto orçamentário exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Tampouco houve tramitação adequada nas comissões processantes, como determina o artigo 304 do Regimento Interno, e o regime de urgência utilizado não foi devidamente fundamentado. Cumpre ressaltar que o parecer que menciona o art. 304 é, de fato, da comissão processante, por ser obrigatória, o que carece o projeto de lei, já que não tramitou por nenhuma comissão, mesmo que via regime de urgência injustificado.
Além disso, as medidas desrespeitam o princípio da anterioridade, já que o aumento de despesas com pessoal precisa estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, na ausência dessa previsão, seus efeitos financeiros só poderiam valer para o próximo exercício fiscal. A falta de planejamento e de estudos técnicos compromete a gestão pública e impõe um ônus desnecessário à população.
Por isso, exigimos a imediata revogação das referidas leis complementares, a fim de reduzir os cargos e salários criados de forma irresponsável e preservar o equilíbrio fiscal do município. Solicitamos ainda que quaisquer alterações futuras sigam rigorosamente os trâmites legais, respeitando o Regimento Interno e garantindo a transparência e a justificativa técnica necessária.
Contamos com o apoio de todos os cidadãos e representantes do povo para corrigir essa injustiça e assegurar o uso adequado dos recursos públicos.
Assinam este documento:
