Pedido Urgente de Prorrogação Tributária, Fiscalização Rigorosa e Melhorias de Infraestrutura em Favor dos Vendedores Ambulantes das Praias do Guarujá, Diante da Crise Provocada pelo Surto de Virose
Para: Prefeitura Municipal do Guarujá
À Excelentíssima Prefeitura Municipal do Guarujá,
Nós, vendedores ambulantes que desempenhamos nossa atividade de forma independente nas praias do Guarujá, vimos, por meio deste, expor nossa situação de extrema dificuldade em virtude do surto de virose que assolou o litoral paulista no final de 2024 e início de 2025, ocasionando uma drástica queda no movimento turístico e, consequentemente, em nossa fonte de subsistência.
Diante dessa conjuntura adversária, o que está além do alcance de nossa ação, e considerando a relevância de nossa atividade para a economia local, solicitamos encarecidamente à Prefeitura a adoção de medidas de proteção e urgentes, com base nos princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade e da função social da administração pública, que são de fundamental importância para a manutenção da justiça fiscal e social.
Prorrogação do prazo de pagamento do imposto sobre os ambulantes : Dada a crise de fluxo de consumidores, que resultou em perdas significativas para nossa categoria, solicitamos a prorrogação do prazo para o cumprimento das obrigações fiscais, como uma medida de justiça tributária. O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, exige que os tributos ajustados sejam à realidade econômica do contributivo, ou que, neste momento de crise, exija uma reconsideração da exigibilidade dos tributos, evitando a imposição de um ônus exacerbado sobre os trabalhadores que depende da atividade ambulante para sua sobrevivência.
Intensificação da fiscalização na faixa de areia : É imprescindível que a Prefeitura atue de forma contundente no combate à concorrência desleal praticada por vendedores não credenciados, que, ao atuarem fora da legalidade, não apenas prejudiquem a receita do município, mas também colocam em risco a saúde pública, uma vez que suas atividades não são impostas de acordo com a necessidade regulamentar. Reforçamos que a fiscalização rigorosa, em consonância com o ordenamento jurídico, é condição sine qua non para a manutenção da ordem e da justiça no comércio ambulante, assegurando que apenas aqueles que cumprem com as suas obrigações fiscais possam exercer as suas atividades de forma legítima.
Instalação de banheiros públicos dignos : A instalação e a manutenção de banheiros públicos adequados nas praias são uma medida básica e inegociável para garantir condições mínimas de dignidade e saúde, tanto para os trabalhadores quanto para os frequentadores das praias. A ausência de tais instalações configura um descaso com os direitos fundamentais dos cidadãos, o que exige a tentativa de intervenção do poder público para sanar essa lacuna e melhorar a infraestrutura básica que sustenta o turismo no município.
Portanto, solicitamos uma intervenção imediata da Prefeitura, com o intuito de restabelecer um mínimo de equilíbrio e justiça para os trabalhadores ambulantes, permitindo-nos superar este momento de adversidade e contribuir de forma eficaz para o desenvolvimento econômico e social da cidade. Acreditamos que a gestão pública tem a responsabilidade de garantir o bem-estar da população, assegurando a todos o direito ao trabalho digno, à saúde e à convivência harmoniosa.
Comentários à disposição para discutir as alternativas que julgarmos possíveis e aguardamos uma resposta célere e favorável.
