Petição ao PROCON-DF - Orientações sobre a Situação do Colégio Pódion
Para: Diretor do PROCON-DF
Ao Sr Diretor do PROCON-DF
Nós, pais de alunos do Colégio Pódion, por meio deste abaixo assinado, solicitamos a intervenção desse órgão de defesa do consumidor, em virtude dos seguintes fatos que impactam diretamente a comunidade escolar:
1) Histórico e Estrutura do Grupo Pódion: O Grupo Pódion, até 2024, era formado por três CNPJs distintos: um dedicado ao Ensino Fundamental I e II, outro ao Ensino Médio, e um terceiro para os cursinhos pré-vestibulares. Os dois sócios principais do grupo viviam em união estável até o falecimento do sócio masculino em maio de 2024. Com isso, iniciou-se uma disputa sucessória litigiosa que tramita na Justiça do Distrito Federal.
2) Criação de Novo CNPJ e Licença Provisória: Em 2024, a sócia remanescente criou o CNPJ do Colégio Levorsse (CNPJ nº 55.781.861/0001-46), com o qual foram realizadas as matrículas para o ano letivo de 2025. A Secretaria de Educação do DF concedeu autorização provisória e excepcional para operação, conforme Ordem de Serviço nº 86, de 14 de agosto de 2024 (anexo).
3) Contestação e Suspensão da Licença: Os filhos herdeiros e meeiros ingressaram com representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), questionando a validade do ato administrativo que concedeu a licença. Em 06/01/2025, o Presidente do Conselho de Educação do DF determinou a suspensão da licença provisória do Colégio Levorsse (anexo).
4) Insegurança Jurídica e Prejuízo aos Estudantes: Todas as matrículas dos alunos para 2025 foram realizadas com o novo CNPJ do Colégio Levorsse. A decisão de suspensão gerou uma situação de grave insegurança jurídica e prática para as famílias, com quase 1.000 estudantes sem garantia de início do ano letivo programado para 27/01/2025, bem como a incerteza sobre a continuidade das aulas ao longo de 2025. Essa decisão foi revertida, mas o litígio familiar permanece com claros riscos de impactar nas atividades escolares.
Solicitamos, portanto:
a) Esclarecimentos sobre como a comunidade escolar pode assegurar o direito fundamental à educação, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
b) Orientação à comunidade escolar sobre medidas a serem adotadas para garantir a continuidade do ano letivo de 2025, com a garantia de emissão dos devidos certificados e históricos escolares;
Atenciosamente,
Pais de alunos do Colégio Pódion.
