Solicitação para ampliação da autonomia da Guarda Municipal de Jundiaí nas Áreas do Meio Ambiente, Trânsito , Fiscalização de Comércios e atuação em pancadões.
Para: Prefeitura Municipal de Jundiaí , Câmara Municipal de Jundiaí e órgãos competentes.
Abaixo-Assinado
Para: Prefeitura Municipal de Jundiaí, Câmara Municipal de Jundiaí e demais órgãos competentes.
Assunto: Solicitação para ampliação da autonomia da Guarda Municipal de Jundiaí nas áreas de Meio Ambiente, Trânsito, Fiscalização de Comércios e atuação em pancadões.
Nós, munícipes da cidade de Jundiaí, abaixo-assinados, vimos por meio deste documento manifestar nosso apoio à elaboração e aprovação de legislações municipais que ampliem a autonomia da Guarda Municipal para atuar nas seguintes áreas:
Meio Ambiente: Capacitar e autorizar a Guarda Municipal para fiscalizar e combater crimes ambientais, promovendo a preservação dos recursos naturais e aplicando penalidades cabíveis em casos de irregularidades. Incluindo qualquer tipo de poluição sonora, que tire o sossego do cidadão.
Trânsito: Delegar competências para que a Guarda Municipal atue na organização e fiscalização do trânsito urbano, contribuindo para a segurança de pedestres e motoristas, bem como para a fluidez do tráfego. Oferecer poder de multar, guinchar veículos automotor de qualquer natureza e veículos com equipamentos de som do tipo paredoes. Atuando também em casos identificados de embriagues ao volante.
Fiscalização de Comércios: Permitir que a Guarda Municipal colabore na fiscalização de estabelecimentos comerciais, garantindo o cumprimento das normas de funcionamento e prevenindo atividades irregulares. Atuar em conjunto com demais órgãos e quando necessário fechar ou lacrar comércio que desrespeite a paz e a ordem local.
Atuação em Pancadões: Habilitar a Guarda Municipal para intervir em eventos clandestinos, conhecidos como "pancadões", que comprometem a ordem pública, o sossego e a segurança dos moradores.
Justificativa: A Guarda Municipal de Jundiaí possui um histórico de competência e dedicação em prol da segurança pública. Contudo, a limitação de suas atribuições restringe sua capacidade de atender a demandas urgentes da população. Ao ampliar sua autonomia nas áreas supracitadas, acreditamos que haverá:
Maior eficiência no combate à criminalidade e às infrações.
Redução de danos ambientais e desordem urbana.
Melhoria na qualidade de vida dos munícipes.
Melhoria na credibilidade das forças de segurança, Prefeitura e Câmara Municipal.
Conclusão: Por meio deste abaixo-assinado, solicitamos que as autoridades municipais considerem nossa reivindicação e tomem as providências necessárias para viabilizar as mudanças propostas. Estamos confiantes de que essa medida contribuirá para tornar Jundiaí uma cidade mais segura, organizada e sustentável.
Assinaturas: Segue anexo o documento com as assinaturas dos munícipes que apoiam esta solicitação.
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