CONTRA A LEI DE TAXAÇÃO DOS RESIDUOS SOLIDOS
Para: Prefeitura Municipal de Votuporanga
Nós, cidadãos de Votuporanga, vimos expressar nossa profunda preocupação e discordância com a recente promulgação da Lei nº 7210, de 17 de dezembro de 2024, que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) no município. Consideramos que esta medida representa um ônus financeiro excessivo e desproporcional para a população, além de causar impactos negativos para a economia local e o bem-estar das famílias. As razões para o nosso protesto são as seguintes:
Impacto Financeiro Sobre as Famílias: A nova taxa é calculada com base no consumo de água, o que penaliza diretamente as famílias, especialmente as de baixa renda, que têm um consumo maior de água devido a fatores como o tamanho da residência ou a presença de crianças. O valor elevado da cobrança para famílias que já enfrentam dificuldades financeiras é uma sobrecarga injusta.
Cobrança Injusta e Discriminatória: A fórmula de cálculo da taxa não leva em consideração as reais condições econômicas dos contribuintes. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos está diretamente atrelada ao consumo de água, o que não reflete a quantidade de resíduos gerados de forma justa. Muitas famílias podem ter um consumo elevado de água, mas geram pouca quantidade de resíduos sólidos, o que configura uma cobrança desproporcional.
Ausência de Consistência no Cálculo da Taxa: A taxação se baseia em um critério arbitrário que não leva em conta a realidade de cada imóvel e da quantidade real de resíduos produzidos. Isso pode levar a uma cobrança injusta, especialmente para as pessoas que fazem um esforço consciente para reduzir o desperdício e melhorar a gestão de resíduos em suas casas.
Falta de Clareza nas Isenções e Descontos: Embora a lei preveja isenções para algumas entidades, como hospitais públicos e organizações assistenciais, não há clareza sobre os critérios para aplicação dessas isenções. Isso cria incertezas e pode resultar em uma gestão ineficiente da cobrança, prejudicando quem realmente precisa de apoio.
Distorções no Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos: A lei também impõe uma série de encargos para "Grandes Geradores de Resíduos", mas não estabelece claramente soluções viáveis para esses casos, o que pode levar a uma descentralização da gestão de resíduos e ao aumento da responsabilidade financeira e operacional de pequenos negócios, especialmente os de menor porte.
Falta de Consenso e Participação Popular: A criação desta taxa foi feita sem um diálogo adequado com a sociedade e sem um processo participativo em que a população pudesse opinar sobre a melhor forma de implementar a política de manejo de resíduos. Isso fere os princípios de transparência e cidadania ativa, essenciais para a gestão pública responsável.
Por todos esses motivos, pedimos que a Câmara Municipal reveja a aplicação dessa lei, buscando alternativas que não sobrecarreguem ainda mais a população, e que, de fato, se alinhem com as necessidades reais de manejo de resíduos no município. A gestão dos resíduos sólidos é importante, mas não pode ser feita de forma que prejudique quem já enfrenta dificuldades econômicas.
Solicitamos a revogação ou, pelo menos, a revisão da Lei nº 7210/2024, com a busca de soluções mais justas, acessíveis e equilibradas para todos os cidadãos de Votuporanga.
Assine este abaixo-assinado e contribua para a construção de uma cidade mais justa para todos!
