REGULAMENTAÇÃO DO BANCO DE PERMUTAS - TJRS
Para: Servidores dos TJRS
Nós, servidores que assinamos este documento, apoiamos a solicitação de regulamentação do BANCO DE PERMUTAS nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que foi previsto na Lei estadual nº 15.737/2021 em seu Art.22, II o banco de permutas como modalidade de movimentação de servidores, a ser utilizada em qualquer período do ano, entre servidores efetivos, nos termos do regulamento;
CONSIDERANDO que de 2021 até a presente data não houve regulamento do Banco de Permutas, impedindo o acesso do servidor a uma forma legítima de movimentação;
CONSIDERANDO a falta de concursos vigentes para os cargos de Técnicos Judiciários e Analistas Judiciários, dificultando a possibilidade de remoção dos servidores pelo ingresso de novos;
CONSIDERANDO a necessidade de muitos servidores estarem perto de seus familiares e lar de origem, para conforto emocional e, muitas vezes, auxílio material a parentes idosos ou enfermos, bem como da necessidade da família extensa para formação de rede de suporte na criação de filhos;
CONSIDERANDO que parte das posições de teletrabalho hoje estão ocupadas por servidores que não puderam obter sua remoção por permuta pela falta de regulamentação, e que a existência de Banco de Permutas pode auxiliar a liberar oportunidades de teletrabalho a outros servidores que também necessitam;
CONSIDERANDO que a medida não gera qualquer prejuízo ao erário ou ao Poder Judiciário, na verdade, sendo eficaz em elevar a qualidade de vidas dos servidores sem geração de custos diretos ou indiretos;
CONSIDERANDO que a depressão e outras condições podem ser agravadas pelo distanciamento de familiares e amigos e de sua residência, gerando grave impacto na vida funcional, desde perda de produtividade até afastamento por licença médica, e graves impactos na vida pessoal com sofrimento e até risco a integridade física e a própria vida;
SOLICITAMOS, por meio deste abaixo-assinado a regulamentação e implantação do Banco de Permutas, em caráter de urgência, permitindo que os servidores possam, obedecidos critérios a serem estabelecidos, realizar a permuta e alterar sua Comarca;
SOLICITAMOS AINDA, que possam ser chamados servidores para auxiliar na composição das regras regulamentares, por meio de eleição entre os pares, a fim de estabelecer critérios justos e de interesse de todos, levando em conta a realidade fática;
Ante o exposto,
Pedimos deferimento.
