Solicitação para a regularização do uso do espaço público e retirada de feirantes na Rua Antônio Fermino Proença, 185
Para: Público
À
Prefeitura Municipal de Sorocaba
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Prezado(a) Senhor(a),
Nós, abaixo assinados, moradores e/ou representantes legais de propriedades nas proximidades da Rua Antônio Fermino Proença, 185, por meio desta petição, solicitamos providências imediatas quanto à regularização do uso do espaço público e do empreendimento particular Vale Verde Horto, atualmente utilizado por feirantes para fins de comércio sem a devida autorização legal, conforme apurado.
1. Fatos:
Observamos que, em diversas ocasiões, a Rua Antônio Fermino Proença, 185, tem sido ocupada por feirantes que utilizam indevidamente o espaço público e o empreendimento particular Vale Verde Horto para a venda de produtos, muitos destes sem a devida emissão de nota fiscal, configurando irregularidade perante a legislação tributária e comercial vigente.
2. Impactos:
Além do prejuízo econômico à arrecadação tributária municipal, esta prática irregular tem gerado:
• Bloqueio parcial ou total do direito de ir e vir dos moradores e transeuntes;
• Impactos negativos à segurança e à ordem pública, com possível prejuízo ao trânsito local;
• Desvalorização do entorno pela desorganização e falta de regulamentação;
• Concorrência desleal aos comerciantes regularizados.
3. Base Legal:
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XV, o direito de ir e vir é uma garantia fundamental que deve ser assegurada a todos os cidadãos. Adicionalmente, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) exige que todas as operações comerciais sejam realizadas com a devida emissão de documentos fiscais. Já a Lei de Uso e Ocupação do Solo e normas correlatas de Sorocaba regulam o uso do espaço público e privado, vedando sua ocupação irregular para atividades comerciais.
4. Solicitação:
Diante dos fatos expostos, solicitamos:
• A fiscalização da área em questão pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, com o objetivo de apurar as irregularidades mencionadas;
• A retirada imediata dos feirantes que utilizam o espaço público e o empreendimento particular sem autorização;
• A regulamentação e monitoramento contínuos do uso da Rua Antônio Fermino Proença, 185, para assegurar o respeito às leis de trânsito, ao direito de ir e vir, e às normas tributárias e comerciais vigentes.
5. Conclusão:
Reforçamos que esta petição tem como objetivo garantir a regularização e a organização do espaço público, além de zelar pelos direitos dos cidadãos e o cumprimento da legislação. Contamos com a atuação das autoridades competentes para solucionar as irregularidades mencionadas de forma célere e efetiva.
Sem mais para o momento, permanecemos à disposição para esclarecimentos e colaborações que se façam necessárias.
Atenciosamente,
Sorocaba, 19/01/2025
