Petição para Direitos Iguais aos dos alunos do Projeto Recuperar
Para: Marco Antônio de Sousa Leão, Andre Holstalácio Freitas
Os alunos abaixo assinados, a serem matriculados no 3º (terceiro) período do curso de Psicologia da Fundação Educacional de Formiga/MG, manifestam sua insatisfação com os termos do Projeto Recuperar, o qual beneficiou, em condições desiguais, os alunos veteranos e os alunos que vieram a se tornar calouros nos cursos de graduação do Centro Universitário de Formiga, conquanto será prestado a todos os alunos da instituição, calouros ou veteranos, serviço idêntico, ademais, requerem igualdade de condições, pelos fundamentos e razões a seguir.
No preâmbulo da própria Resolução que aprovou o referido projeto, são feitas considerações que evidenciam a importância de o benefício ser estendido aos alunos veteranos, dentre elas, “considerando o perfil sócio/econômico de baixo poder aquisitivo da maioria dos discentes calouros e veteranos dos Cursos de Graduação do Centro Universitário”, bem como “considerando a situação financeira sólida da FUOM”, considerações tais que reforçam a necessidade dos alunos veteranos ao benefício pleiteado, ainda, face a possibilidade de atendimento do pleito, pela Fundação, que possui situação financeira sabidamente estável.
Já em relação à seguinte consideração: “considerando a necessidade urgente de se realizar programas eficientes de recuperação do número de alunos no âmbito do Centro Universitário” é preciso ressaltar que os alunos veteranos, assim como os alunos calouros, por padrão, devido às características da região onde se situa o Centro Universitário, como condições de habitação, ofertas de trabalho e emprego, sistema de saúde, são semelhantes economicamente, não havendo como comparar os alunos calouros, aos veteranos, face à situação financeria.
É sabido que o curso superior é essencial para melhoria das condições de vida e de trabalho das pessoas, desta forma, muitos alunos veteranos têm feito sacrifícios para cumprir com as obrigações contratuais do Centro Universário, e, caso não seja concedido o benefício requerido, provavelmente muitos alunos veteranos do curso de Psicologia acabarão por desistir do curso, tornando, de toda forma, ineficiente, o Projeto Recuperar, bem como o objetivo da Instituição de recuperação do número de alunos.
Lado outro, nas redes sociais do Centro Universitário, como por exemplo, no seguinte link do instagram: https://www.instagram.com/p/DA6xlTrSwnB/, o Unifor está anunciando os valores das mensalidades dos cursos, com os descontos já incluídos, possivelmente com o intuito de atrair novos alunos, consoante o objetivo do Projeto Recuperar. Ocorre, contudo, que os alunos veteranos do curso de Psicologia, abaixo assinados, se sentem discriminados ao ver tais anúncios, que alarmam a distinção instituída entre os alunos calouros e veteranos, consumidores dos mesmos serviços prestados pela FUOM.
De acordo com Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática da distinção de preços entre consumidores de prestação de serviços idênticos é ilegal, e a regra está presente no art. 6º, inciso II: “São direitos básicos do consumidor…igualdade nas contratações”. Isso significa que sob o mesmo serviço deve incidir o mesmo preço e condição a todos, não podendo ser aplicados preços diferentes para clientes novos e antigos. Ainda conforme o artigo 39, incisos II, IV e IX, do citado Dispositivo Legal, a Instituição deve oferecer as mesmas condições a todos os consumidores, apenas admitindo privilégios àqueles que necessitam de fato (idosos, gestantes), respeitando-se, assim, a aplicação concreta do princípio isonômico.
Requerem, portanto, que sejam considerados elegíveis a concorrerem, nas mesmas condições e termos da Resolução nº 20/2024, à bolsa de 50% de desconto nas mensalidades de seus cursos, que será concedida aos alunos calouros em todo o ano de 2025.
Termos em que se pede deferimento,
Formiga, 19 de janeiro de 2025.
