Lutando pelo nossos direitos!!
Para: Secretaria da educação de jatai Goiás
Nós, estudantes do Colégio Estadual Frei Domingos, apresentamos este baixa-assinado para lutar pelos nossos direitos. Atualmente, nossa escola tem uma regra que permite o acesso ao banheiro apenas nos 2º e 5º horário, o que consideramos injusto. Afinal, não podemos controlar quando precisamos usar o banheiro.
A legislação brasileira é clara: o direito de ir e vir é garantido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XV, e parágrafo 1º do inciso III) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 3º e 16, inciso I). Além disso, a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental da nossa legislação.
Em caso de violação dos nossos direitos, podemos recorrer à justiça. Por isso, exigimos que a escola revise essa regra e garanta o nosso direito de acesso ao banheiro quando necessário.
Sim, uma escola pode criar um regulamento interno, desde que este esteja de acordo com a lei. O regimento escolar é um documento que estabelece as regras e o funcionamento da escola, e deve ser respeitado por todos os membros da comunidade escolar.
No entanto, é importante lembrar que a lei não permite que as escolas restrinjam o acesso ao banheiro dos alunos. Portanto, não é justo impor horários específicos para ir ao banheiro.
É claro que existem exceções, como quando um aluno acaba de ir ao banheiro ou quando há um comportamento de bagunça. Mas, em geral, os alunos devem ter liberdade para ir ao banheiro quando necessário.
A pergunta é: você consegue controlar a hora que você quer ir ao banheiro? Não, e não deveria ser assim.
Junte-se a nós nessa luta pelos nossos direitos!
