PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 1º- DA A LEI Nº 5.301 DE 16 DE OUTUBRO DE 1969.

"Proposta de Emenda Modificativa à Lei nº- 5.301, de 16 de outubro de 1969".

Art. 1º- Modifica o artigo 1º da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

- Art. 1º- Criação das Unidades de Assistência Social.
- § 3º- Ficam criadas as seguintes unidades de assistência social:
- I - Unidade de Polícia Militar Feminina de Assistência Social (PMFAS), no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
- II - Unidade de Bombeiros Militares Femininas de Assistência Social (BMFAS), no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
- III - Unidade Feminina de Assistência Social do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMUFAS).
- § 4º- Cada unidade será composta exclusivamente por profissionais femininas especialmente treinadas para lidar com situações de risco psicológico e alterações
de humor envolvendo mulheres.

Art. 2º- Modifica o artigo 2º- da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
- Art. 2º- Atribuições das Unidades de Assistência Social:
- § 3º- As unidades terão como atribuições principais:
- I - Realizar abordagens de assistência social em domicílio, repartições publicas e, ou terminais rodoviários de transporte coletivos de qualquer natureza, visando acolhimento, à proteção e ao apoio psicológico de mulheres em situação de vulnerabilidade.
- II - Atuar em situações de crise psicológica, fornecendo suporte emocional e encaminhamentos adequados.
- III - Colaborar com serviços de saúde mental e assistência social para garantir um atendimento integrado e eficaz.
- IV - Desenvolver programas de prevenção e conscientização sobre saúde mental voltados para a população feminina.

Art. 3º- Modifica o artigo 3º da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
- Art. 3º- Capacitação e Formação:
- § 3º- As profissionais femininas integrantes das unidades de assistência social deverão receber formação específica em:
- I - Psicologia e saúde mental
- II - Técnicas de mediação e resolução de conflitos.
- III - Primeiros socorros psicológicos.
- IV - Direitos humanos e proteção às mulheres.

Art. 4º- Modifica o artigo 4º da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
- Art. 4º- Parcerias Institucionais e Internacionais:
-§ 3º- As unidades de assistência social poderão estabelecer parcerias com órgãos públicos, organizações não-governamentais e instituições de ensino para promover a capacitação continuada de suas integrantes e o desenvolvimento de ações conjuntas.

Art. 5º Disposições Transitórias:
§ 3º- Esta alteração entrará em vigor na data de sua publicação, com a implementação gradual das unidades de assistência social conforme previsto em regulamento próprio.

- Justificativa para a Proposta de Alteração Modificativa à Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969.

Contextualização Histórica:
A Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, foi promulgada durante o período da ditadura militar no Brasil, um contexto histórico marcado por um regime autoritário e
centralizado. Esse período influenciou diretamente a estrutura e a função das instituições militares, incluindo a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
Contudo, o Brasil vive hoje em um regime democrático, onde há a necessidade constante de adequação das leis às novas realidades e demandas sociais.

Necessidade de Atualização:
Com o avanço dos direitos humanos e, a maior conscientização sobre saúde mental e, proteção às mulheres, torna-se imperativo atualizar o regimento militar para refletir esses progressos.
A criação de unidades específicas de assistência social dentro da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e SAMU, compostas por profissionais femininas treinadas para lidar com situações de risco psicológico e alterações de humor, é uma resposta necessária às demandas contemporâneas por uma abordagem mais humanizada e especializada.

Justificativa das Alterações:
1. Valorização da Assistência Social
- A criação das unidades de assistência social destacará a importância da saúde mental e do bem-estar das mulheres, reconhecendo que os desafios enfrentados
por elas requerem abordagens sensíveis e especializadas.

2. Formação e Capacitação Específica:
- Ao garantir que as integrantes dessas unidades recebam formação específica em psicologia, saúde mental, técnicas de mediação de conflitos e direitos humanos, a proposta visa assegurar que o atendimento prestado seja de alta qualidade e efetividade.

3. Integração com Serviços de Saúde:
- A proposta incentiva a colaboração com serviços de saúde mental e assistência social, promovendo um atendimento integrado e multidisciplinar, que é essencial
para lidar com situações complexas envolvendo risco psicológico.

4. Resposta a Demandas Sociais Atuais:
- A modernização do regimento militar com a inclusão dessas unidades reflete um compromisso com a atualização das instituições militares às necessidades e
demandas da sociedade atual, promovendo uma polícia mais humanizada e capacitada para lidar com questões de saúde mental.

5. Reforço da Proteção às Mulheres:
- A criação de unidades específicas de assistência social femininas está alinhada com os esforços globais e nacionais para aumentar a proteção e o apoio às
mulheres, especialmente em contextos de vulnerabilidade e risco.

Conclusão:
As alterações propostas à Lei nº- 5.301/1969, representam um passo significativo na modernização das instituições militares do Estado de Minas Gerais, ajustando-as às exigências de uma sociedade democrática e comprometida com os direitos
humanos e a saúde mental.

A implementação dessas mudanças promoverá uma
assistência mais eficaz e humanizada, beneficiando não apenas as mulheres em situação de vulnerabilidade, mas também fortalecendo a confiança da sociedade
nas instituições militares.

Sabedor de sua especial atenção no apoiamento é, acolhimento desta proposta apresentada, agradeço!

Autor:
Irnac Valadares Silva
3198983-7475

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